Guerra na Ucrânia sem impacto no orçamento para a Defesa

O orçamento de 2022 para as Forças Nacionais Destacadas (FND), 73 milhões de euros, é exatamente o mesmo que o que tinha sido proposto em outubro passado, muito antes da guerra da Ucrânia ter começado. A invasão russa levou vários países da NATO e da União Europeia a anunciarem reforços significativos para os seus orçamentos de Defesa de forma a atingirem os 2% do PIB acordados com a NATO desde 2014 (no caso de Portugal seriam cerca de 4000 milhões de euros), mas o governo português mantém praticamente a mesma quantia que em 2021: apenas mais 27,9 milhões, de 2422,8 para 2450,7 milhões. Curiosamente, em relação à proposta de outubro, de 2451,5 milhões de euros, houve até uma diminuição de 800 mil euros Face ao valor executado em 2021, há uma subida de 2,5%. Em relação a 2021, a verba para as FND sobe 10 milhões, mas essa era a previsão antes da guerra, como referido.

Como se sabe, Portugal já teve de antecipar o envio de uma companhia do Exército para a Roménia, no âmbito da missão da NATO Tailored Forward Presence, que visa "contribuir para a dissuasão e defesa da Aliança", com 221 militares e as despesas de sustentação destas forças no terreno têm custos muito elevados. Situação que se agravará caso o nosso país tenha de projetar a Very High Readiness Joint Task Force (VJTF), com 1049 militares, um navio, 162 viaturas táticas e sete aeronaves, cujo custo de sustentabilidade esgotaria o orçamento total para as FND em poucos meses. Ainda assim, no relatório do orçamento é feita uma referência à participação portuguesa nas operações da NATO relacionadas com a "projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da Aliança Atlântica: "Em 2022, são assegurados os compromissos do Ministério da Defesa Nacional com a projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da Aliança Atlântica, no âmbito da participação nacional na operação enhanced Vigilance Activity (eVA) e, em caso de ativação, da Very High Readiness Joint Task Force (VJTF), no cumprimento das obrigações de Portugal no quadro da Aliança Atlântica e no respeito pelo Direito Internacional".

Para 2022, os valores das dotações específicas do setor da Defesa são iguais aos da anterior versão do Orçamento: 413,6 milhões de euros para a Lei de Programação Militar, 82,8 milhões de euros para pensões e reformas, 21,6 milhões para a Lei de Infraestruturas Militares e 21 milhões de euros para Encargos com Saúde, além dos mencionados 73 milhões de euros para as FND.

O governo propõe-se a prosseguir medidas para "tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, eficiente e ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social". Para tal, é referido no relatório do Orçamento do Estado (OE) "será reforçada a resposta aos desafios em áreas como a administração da Justiça, os serviços de registo, a prevenção e combate à criminalidade e corrupção, a proteção de vítimas, a execução de penas e a reinserção social, sem esquecer o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios, designadamente os julgados de paz e os sistemas públicos de mediação". A verba proposta para alcançar estes objetivos é de 1610,5 milhões de euros, mais cerca de 10% que o orçamento executado (cálculo ainda provisório) de 2021.

Só as despesas com o pessoal representam 63,3%, com 1019,7 milhões de euros de dotação, o que, por sinal representa uma descida de 15.3 milhões face aos 1035,5 da execução provisória de 2021. Isto deixa em aberto o anunciado reforço de recursos humanos em entidades desta tutela que o têm vindo a reivindicar, como é o caso do Ministério Público e da Polícia Judiciária.

A verba prevista na proposta do OE2022 para a Segurança Interna é de 2311,6 milhões de euros, representando um crescimento de 8% face à execução orçamental estimada para 2021. Esta verba é igual à que estava prevista na proposta do Orçamento chumbado em outubro de 2021. Ao contrário da Justiça, na Segurança Interna a despesa com o pessoal tem ligeiríssimo aumento, de 0,9%, de 1751,3 para 1767,9 milhões de euros, representando 76,5 % do orçamento (mais do que na Justiça). "Para o ano de 2022, e atenta a classificação de Portugal como um dos países mais seguros do mundo, as orientações políticas no domínio da Segurança Interna continuam centradas na consolidação dos índices de segurança que o país tem vindo a verificar e na intensificação dos esforços no sentido do robustecimento do sistema de segurança interna nacional e do aumento da sua capacidade de resposta, preventiva e reativa, através da capacitação das FSS e da dignificação dos seus profissionais", é escrito no relatório do OE2022. A aquisição de bens e serviços é a rubrica com maior aumento (29%), com 239,1 milhões de euros, dos quais 114 milhões afetos às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

O fim do SEF é pela primeira vez referido no OE. "Em matéria de política migratória e de gestão de fronteiras, a prioridade de ação do governo centra-se na contínua defesa dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhadas, segundo uma abordagem humanista ao fenómeno migratório, sem descurar a necessária promoção da Segurança Interna e o combate ao tráfico de seres humanos. Para esse efeito, o Programa do Governo prevê a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, processo que se encontra em curso com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras"

O Orçamento do Estado para a Saúde mantém o reforço de 700 milhões de euros para o Serviço Nacional Saúde (SNS), que já estava previsto na proposta chumbada em outubro de 2021 pelo Parlamento. Segundo refere o governo no documento, este reforço tem como objetivo "recuperar rapidamente a atividade assistencial, através da contratação adicional de profissionais de saúde e do ganho de autonomia dos serviços de saúde para contratarem profissionais em falta" para o SNS. O OE2022 prevê ainda para a Saúde uma despesa total consolidada de 13.578,1 milhões de euros, mais 5,6% do que o previsto na execução provisória de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 13.529,4 milhões de euros, também valores idênticos aos que constavam na proposta chumbada. Tal como estava definido no Programa do Governo, a proposta orçamental define que o SNS passe a ser dirigido por uma direção executiva, um novo órgão para coordenar a resposta assistencial aos utentes e monitorizar o seu desempenho. Esta direção executiva, que está prevista no novo Estatuto do SNS, terá o "papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede e monitorizando o seu desempenho e resposta".

No que toca ao Plano de Recuperação das Aprendizagens, "centrado no reforço do ensino público em dois anos letivos para recuperar efeitos da pandemia", Fernando Medina, avalia este subpacote de medidas em 900 milhões de euros. Além disso, há também 718,7 milhões de euros destinados para as autarquias e poderem levar a cabo os processos de descentralização de competências, com o financiamento a ser garantido pela Direção-Geral da Administração Interna (DGAI).