Mais dinheiro para o Novo Banco só com autorização dos deputados

O Governo vai ter de pedir autorização à Assembleia da República se quiser emprestar mais dinheiro ao Fundo de Resolução para o Novo Banco.

No acordo de venda do Novo Banco à Lone Star ficou definido um teto máximo de 850 milhões de euros por ano de empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para injetar no banco. Ora, estes reforços de capital nunca tiveram de passar pelo crivo do Parlamento - e foi isso que os partidos alteraram esta terça-feira através de uma coligação negativa.

"Com o empréstimo que o Estado deverá conceder em 2020 ao Fundo de Resolução (850 milhões de euros), eleva-se a 6,4 mil milhões o capital em dívida do Fundo de Resolução ao Estado português", começa por lembra o PSD na exposição de motivos da proposta. A bancada social-democrata sublinha ainda a necessidade de "assegurar que as obrigações financeiras do Estado para com o Fundo de Resolução se mantenham dentro do estrito quadro contratual vigente entre as partes, carecendo qualquer extensão eventual dessas obrigações da aprovação da Assembleia da República", ou seja, se o teto para este ano for "furado", o novo montante terá de passar pelo crivo dos deputados.

"O empréstimo ao Fundo de Resolução, no valor de €850.000.000, englobado no montante estipulado no nº 1 deste artigo, constituiu o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes. Eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República", lê-se na proposta que teve "luz verde" dos deputados do PSD, Bloco de Esquerda, CDS, Iniciativa Liberal, Chega e PAN.

Foi aprovada uma proposta do Bloco de Esquerda que estabelece que o complemento de alojamento a estudantes do ensino superior "tem um valor mensal até ao limite de 50% do Indexante de Apoios Sociais fixado para 2020" - ou seja, cerca de 219 euros.

"Esta medida de urgência, ainda que não resolva a médio prazo a crise da habitação, garante uma resposta a curto prazo a milhares de estudantes deslocados", refere o BE, na nota explicativa da proposta.

Deputados aprovaram por unanimidade a proposta socialista que prevê o lançamento de um projeto piloto para atribuição de uma bolsa de estudo aos alunos carenciados, de forma automática, quando estes já tenham beneficiado de idêntica medida no ensino secundário.

"O Governo assegura a vigência, no ano letivo 2020/2021, de um projeto-piloto de atribuição automática de um valor a título de bolsa de estudo de ação social aos estudantes que ingressem no ensino superior através do concurso nacional e que, no ano letivo anterior, tenham sido beneficiários do escalão 1 do abono de família", refere o texto do PS aprovado esta terça-feira.

Foi aprovada uma proposta do PCP que prevê a admissão de 2500 profissionais para as forças e serviços de segurança "de acordo com um faseamento a estabelecer pelo Governo [mas a concretizar em 2020], ouvidos os sindicatos e associações representativas dos profissionais do setor". A medida contou com a aprovação de todos os partidos, com exceção do PSD, que se absteve.

Aprovada foi também uma proposta do CDS que determina que os recrutas das Forças Armadas não poderão ganhar menos que o salário mínimo nacional durante o período de instrução básica, uma medida que contou com o voto contra dos socialistas.

As verbas para o programa Porta 65 foram reforçadas com mais dois milhões de euros para este ano. A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), subscrita pelos deputados do PS, foi aprovada esta terça-feira no segundo dia de votações na especialidade.

O Governo propôs uma verba de 20 milhões de euros para o programa, mas os deputados socialistas entenderam que o envelope financeiro ficava aquém das necessidades para o apoio ao arrendamento jovem.

"Em 2018 estavam em condições de atribuição de subvenção 20.168 candidaturas, mas foram apenas atribuídas 7.908 subvenções (39%)", lembram os deputados subscritores da proposta de alteração.

"Este aumento de verba seria relevante para assegurar o acesso à habitação por parte dos jovens, contribuindo assim para reduzir as desigualdades e promover condições de vida que permitam aos jovens realizar o seu projeto de vida e, designadamente, constituir família se assim for o seu desejo", justifica a bancada do PS.

Assim, os deputados socialistas propuseram a "transferência de uma verba, no montante de 22 000 000 (euro), inscrita no capítulo 60 da DGTF para o IHRU, I. P., destinada ao Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens."

Pelo caminho ficou uma proposta semelhante do PCP que era mais generosa, apontando para uma verba de 25 milhões de euros, mais cinco milhões do que a proposta inicial do Governo.

O passe para estudantes vai ser alargado. Foi aprovada uma proposta do PS que estabelece que "durante o ano de 2020, o Governo aprova o alargamento dos passes com desconto para estudantes, atualmente designados "passe 4_18" e "passe sub23" para estudantes a frequentar o ensino pós-secundário não-superior, designadamente cursos técnicos superiores profissionais e cursos de especialização tecnológica. De acordo com a nota explicativa dos socialistas há 12 mil estudantes nesta situação.

Aprovada foi também a proposta do PCP relativa ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), que dá ao Governo um prazo de 90 dias para identificar as necessidades de profissionais do SNS, em "especial médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos, assistentes operacionais, entre outros, ao nível dos cuidados de saúde primários, cuidados hospitalares, saúde pública, cuidados continuados e cuidados paliativos".

Uma identificação qie "inclui a priorização das necessidades, lançando de imediato os procedimentos concursais para a contratação dos profissionais de saúde considerados prioritários". A medida foi aprovada com o voto favorável do BE, PCP, PSD, PAN e Chega, com exceção do PS, que votou contra, mas ficou em minoria.

Outra proposta do PCP, sobre os cuidadores informais, também foi aprovada à revelia dos socialistas, recolhendo a unanimidade de todos os outros partidos. A medida determina que " até 30 de junho de 2020 são criados, em cada Centro Distrital da Segurança Social, Gabinetes de Acolhimento ao Cuidador Informal, com vista à concretização do processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal". E que "durante os 12 meses em que se desenvolvem os projetos piloto o Governo publica relatórios trimestrais, quantitativos e qualitativos, quanto à concretização dos mesmos".

Também o PSD já teve uma proposta aprovada com os votos contra do PS, obrigando à revisão do Estatuto dos funcionários judiciais até final de julho de 2020 e determinando que, no âmbito daquela revisão, deve ser concretizada a "integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual" no vencimento daqueles profissionais.

O Governo vai rever, ainda no primeiro semestre de 2020, o rácio de pessoal não docente nas escolas. A medida consta de três propostas, do BE, PAN e Livre, que foram aprovadas na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, onde prosseguem, na tarde desta terça-feira, as votações na especialidade (artigo a artigo) do Orçamento do Estado para 2020.

A proposta do BE teve dois artigos aprovados, estabelecendo que "durante o primeiro semestre de 2020 o Governo procede à revisão dos critérios e da fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada", uma revisão que deve adequar-se "às características das escolas e das respetivas comunidades educativas, incluindo a existência de espaços exteriores, laboratórios, bibliotecas e cantinas não concessionadas, com especial enfoque nas necessidades de acompanhamento dos alunos abrangidos por medidas no âmbito da educação inclusiva". O PS já tinha afirmado que daria luz verde a esta medida.

Idêntica formulação tinha a proposta do Livre, que foi também aprovada, enquanto o PAN estabelece que "as escolas dispõem dos assistentes operacionais necessários para a satisfação das necessidades efetivas permanentes".

Aprovada foi também a proposta do PCP relativa ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), que dá ao Governo um prazo de 90 dias para identificar as necessidades de profissionais do SNS, em "especial médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos, assistentes operacionais, entre outros, ao nível dos cuidados de saúde primários, cuidados hospitalares, saúde pública, cuidados continuados e cuidados paliativos".

Uma identificação que "inclui a priorização das necessidades, lançando de imediato os procedimentos concursais para a contratação dos profissionais de saúde considerados prioritários".

Pelo caminho ficaram todas as propostas para o reforço de operacionais da Polícia Judiciária, com a exceção da proposta socialista que prevê a contratação de 30 especialistas.

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