Governo teria preferido outra solução mas legalmente não era possível

O ministro das Finanças iniciou esta tarde explicações no Parlamento sobre o 'caso Banif' atacando o anterior Executivo
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"Fizemos mais em duas semanas do que o anterior Governo em três anos", disse Mário Centeno aos deputados da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

Segundo Centeno, "o Governo preferia uma outra alternativa" para o Banif mas por "restrições legais" essa solução não pode avançar. Ela passaria por uma recapitalização do banco pelo Estado, "a que se seguiria uma fusão com a Caixa Geral de Depósitos".

E esta solução - acrescentou, em mais uma crítica à anterior governação - "teria sido viável em 2012, no âmbito do Programa de Assistência Económico-Financeira", ou seja, ainda antes da "ajuda do Estado ao Banif" decidida pelo anterior Governo (no valor de 1100 milhões de euros, dos quais mais de 800 milhões estão por pagar).

De acordo com o ministro das Finanças, duas decisões da UE nos últimos dias "reduziram as opções" do Governo face ao Banif. No dia 16 a decisão foi de "não conceder licença à constituição de um banco de transição". Por outro lado, e com efeitos a 21 de dezembro, o BCE retirou ao banco o estatuto de contraparte, o que fez com que este perdesse a linha de financiamento com aquela origem.

Por outro lado, disse ainda o ministro, "houve corrida aos depósitos na sequência de notícias falsas dando conta encerramento do banco a curto prazo".

Mário Centeno garantiu ainda que a administração do Banif foi ouvida sobre a venda, pois foi a própria quem conduziu o processo de venda, que começou no final do verão. Acrescentou que foi a administração do Banif que informou as autoridades sobre as ofertas que existiam para o Banif", reforçando que "todos os intervenientes do processo estavam informados sobre as condições de sucesso do processo sem intervenção do Fundo de Resolução".

Depois de Centeno, o secretário de Estado adjunto das Finanças, Mourinho Félix, diria que permitir a liquidação do banco pura e simples implicariam um gasto público de até três mil milhões de euros para cobrir depósitos até cem mil euros e ainda a despesa social inerente ao despedimento de 1600 trabalhadores.

Orçamento nas mãos de Passos e Portas

Nem PSD, nem CDS disseram ainda como vão votar o orçamento retificativo. A decisão social-democrata deverá ser tomada esta tarde na reunião da comissão permanente do partido. E poderá ser a "abstenção", segundo o Expresso - solução que o CDS também prefere e que será suficiente para "compensar" o voto contra do PCP e o eventual voto contra do Bloco de Esquerda, dada a natureza das condições reivindicadas.

Até agora, apenas o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, disse já ter dado indicações aos deputados do PSD/M na Assembleia da República para "não votarem contra" o Orçamento Retificativo - o que significa três votos que "tanto podem ser de abstenção, como a favor"

Na segunda-feira, depois de se ter reunido com o primeiro-ministro, António Costa, Miguel Albuquerque considerou que a venda do Banif foi "a possível", já que salvaguarda os interesses dos clientes, e defendeu o reforço dos poderes de supervisão sobre o sistema financeiro.

Passos Coelho não revelou esta manhã qual será a orientação de voto social-democrata, mas confessou que não teria uma "solução muito diferente" para o Banif da encontrada pelo atual Governo. O ex-primeiro-ministro recusou, no entanto, quaisquer responsabilidades dizendo que "não foi possível identificar ao longo destes anos um comprador para o Banif". Ontem, Mário Centeno, ministro das Finanças, responsabilizou Passos e Portas pela situação - falou em questões eleitoralistas por causa da "saída limpa" e das eleições de 4 de outubro - avisando que os "défices de 2015 e futuros" vão subir e que o caso Banif iria "aumentar o endividamento do país".

O CDS também ainda não revelou como vai votar amanhã. O líder parlamentar disse que a solução do governo, levanta "muitas dúvidas sobre se os valores injetados no banco são os adequados", tendo em conta a dimensão do Banif. As mesmas "dúvidas" tem o CDS sobre se "a repartição dos custos entre os contribuintes e sistema financeiro é o mais adequado". Se haveria outras soluções? Nuno Magalhães remeteu para a comissão de inquérito.

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