Governo propõe a Bruxelas criação de plano face a riscos de abastecimento alimentar

O Governo propôs à Comissão Europeia a constituição de um plano de contingência que previna os riscos ligados ao abastecimento alimentar, no mercado europeu, em situações de crise.

No documento "Prioridades de Portugal para o Programa de Trabalho da Comissão 2023", a que a Lusa teve acesso, o executivo português pede a construção de "um plano de contingência que permita um maior conhecimento e atuação mais eficaz e preventiva face aos riscos de abastecimento alimentar do mercado interno europeu em situações de crise".

Em matéria de agricultura e pescas, é também pedido que seja dada uma "especial atenção" à segurança alimentar e ao bem-estar animal, nomeadamente através da revisão da legislação em vigor, incluindo no que se refere ao transporte e abate.

Por outro lado, é proposta a definição de metas para a redução do desperdício alimentar e apoios para o fornecimento de alimentos saudáveis e a preços acessíveis em estabelecimentos abertos ao público, como cantinas escolares, hospitais ou lares de terceira idade.

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) tem pedido ao Governo que aposte na compra de produtos nacionais para as cantinas públicas.

Os agricultores nacionais, através do projeto reLOCALiza, lançaram o objetivo de atingir 30% dos produtos consumidos nas cantinas provenientes da agricultura local e familiar.

No documento, o Governo pede ainda à Comissão que seja feito um debate sobre a gestão dos recursos da pesca e a dependência externa da União Europeia "para o abastecimento alimentar dos produtos da pesca, no quadro de uma guerra na Europa".

No que se refere aos transportes, é proposto apoio aos projetos de transportes públicos, uma rede pan-europeia de alta velocidade de transporte rodoviário e de transporte de mercadorias.

Soma-se a promoção dos serviços de mobilidade digital multimodal, a transição para a mobilidade elétrica, assim como meios para que a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação "possa agir na qualidade de órgão de análise do desempenho do Céu Único Europeu", um programa que quer organizar o espaço aéreo, aumentando a sua capacidade para a acomodação de voos, com níveis de segurança elevados.

Já as prioridades nacionais em matéria de finanças incluem a implementação do euro digital, a revisão da diretiva IVA e do regulamento do Conselho sobre a cooperação administrativa no domínio do IVA.

Portugal quer ainda a reabertura do debate sobre o conceito de pequena e média empresa (PME), evitar obrigações legais e encargos administrativos que impliquem custos extra para as empresas, "em particular, reduzir as obrigações de informação que desviem recursos das PME, que deviam estar orientados para as sua produtividade e competitividade".

Neste sentido, as políticas europeias ligadas às empresas devem ter em conta as "especificidades e vulnerabilidades" destas empresas, em especial, no que diz respeito à transição sustentável e para a digitalização.

Ainda nesta matéria, é solicitada a implementação da Estratégia Industrial para a Europa, o reforço do combate à economia paralela e da rastreabilidade nas cadeias de criação de valor dos produtos consumidos na União Europeia, a revisão da classificação de resíduos e dos princípios da economia circular e do regulamento REACH, "designadamente com vista à simplificação dos procedimentos e encargos legais e administrativos dele decorrentes".

O Governo defende ainda ser necessário evitar os erros da resposta europeia à crises de 2008 e 2010, no âmbito da reforma da governação económica, pedindo a Bruxelas o aproveitamento dos mecanismos criados no âmbito da pandemia de covid-19.

"É essencial não repetir os erros da resposta europeia à crise financeira de 2008 e à crise das dívidas soberanas de 2010, o que apenas conduziu a uma maior fragmentação no seio da UE [União Europeia]", lê-se no documento "As Prioridades de Portugal para o Programa de Trabalho da Comissão 2023".

Portugal quer sejam aproveitados os instrumentos de resposta à pandemia de covid-19, que sublinhou terem permitido manter postos de trabalho e apoiar o relançamento da economia europeia.

Neste sentido, a União Europeia (UE) deve ter um "verdadeiro instrumento europeu de estabilização" para responder às crises.

Conforme sublinhou, a crise decorrente da guerra na Ucrânia confirma a necessidade da criação deste mecanismo.

"Este instrumento poderá inspirar-se, por exemplo, no SURE, que provou ter sido um elemento central na resposta à crise pandémica, mitigando o seu impacto económico e social", apontou.

O SURE é um instrumento de apoio temporário para proteger postos de trabalho afetados pela pandemia, através de empréstimos da UE aos Estados-membros, num máximo total de 100.000 milhões de euros.

Por outro lado, o Governo sublinhou que a prosperidade depende da capacidade de investimento no futuro, "pelo que urge desbloquear o potencial de investimento da União".

Neste âmbito, Portugal sugere a criação de um instrumento orçamental comum, assente em reformas, uma ideia que disse ter sido seguida, no geral, no 'Next Generation EU', pacote de recuperação económica europeia.