Governo já pagou 17,7 milhões de euros em apoio judiciário

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, revelou hoje que este Governo já pagou 17,7 milhões de euros em apoio judiciário, sublinhando que nunca disse que "deixaria de pagar" aos advogados oficiosos, e denunciou a existência de irregularidades.
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Falando na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Paula Teixeira da Cruz precisou que, já durante o seu mandato, de uma só vez foram pagos 16 milhões de euros e posteriormente 1,7 milhões de euros, vincando que "todos sabem que há problemas com o apoio judiciário".

Respondendo ao deputado Jorge Lacão (PS), a ministra fez o "ponto da situação" da auditoria em curso às contas do apoio judiciário, considerando que o que foi detectado é "extremamente preocupante".

"Há elementos muitos perturbadores na auditoria", disse Paula Teixeira da Cruz, notando que a 23 de Setembro, das 18.794 respostas obtidas junto dos tribunais acerca do apoio judiciário prestado, 2.269 (12,07 por cento) indica existência de "desconformidades e irregularidades", incluindo deslocações a cadeias que nunca existiram.

Num outro grupo de 5.683 respostas obtidas, verificaram-se 2.833 (49,85 por cento) situações de "desconformidade" que "configuram irregularidades".

Paula Teixeira da Cruz enfatizou que o Ministério da Justiça (MJ) gasta anualmente cerca de 50 milhões de euros em apoio judiciário, representando esta verba cerca de 10 por cento das transferências do Orçamento de Estado para o MJ.

Os resultados já apurados na auditoria levaram a ministra a dizer aos deputados que "algo corre mal no acesso ao Direito", observando que as verbas são lançadas sem fiscalização e que é preciso repor essa fiscalização dos actos praticados pelos advogados oficiosos e "dignificar todo o apoio judiciário".

Explicou que o apoio judiciário é pago por actos e que um "único processo" custou aos cofres do Estado 100 mil euros, repartidos por 32 advogados. Revelou ainda que há advogados a ganhar 68 mil euros por ano em apoio judiciário, sendo vários os causídicos a auferirem mais de 30 mil euros ao ano por este serviço que não deve servir de actividade principal do advogado.

A ministra disse que, ao abrigo de uma portaria de 2009, o MJ pagou directamente 5,5 milhões de euros à Ordem dos Advogados, por via de uma percentagem da taxa de receita da justiça cível.

Revelou ainda que, por força de outros diplomas, entre Novembro de 2009 e Janeiro de 2011, o MJ transferiu 2,431 milhões de euros para o Conselho Geral da OA, tendo para a Caixa de Previdência dos Advogados, em igual período, sido pagos 4,797 milhões de euros. Frisou que estas verbas nada têm a ver com o apoio judiciário.

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