Falando na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Paula Teixeira da Cruz precisou que, já durante o seu mandato, de uma só vez foram pagos 16 milhões de euros e posteriormente 1,7 milhões de euros, vincando que "todos sabem que há problemas com o apoio judiciário"..Respondendo ao deputado Jorge Lacão (PS), a ministra fez o "ponto da situação" da auditoria em curso às contas do apoio judiciário, considerando que o que foi detectado é "extremamente preocupante".."Há elementos muitos perturbadores na auditoria", disse Paula Teixeira da Cruz, notando que a 23 de Setembro, das 18.794 respostas obtidas junto dos tribunais acerca do apoio judiciário prestado, 2.269 (12,07 por cento) indica existência de "desconformidades e irregularidades", incluindo deslocações a cadeias que nunca existiram..Num outro grupo de 5.683 respostas obtidas, verificaram-se 2.833 (49,85 por cento) situações de "desconformidade" que "configuram irregularidades"..Paula Teixeira da Cruz enfatizou que o Ministério da Justiça (MJ) gasta anualmente cerca de 50 milhões de euros em apoio judiciário, representando esta verba cerca de 10 por cento das transferências do Orçamento de Estado para o MJ..Os resultados já apurados na auditoria levaram a ministra a dizer aos deputados que "algo corre mal no acesso ao Direito", observando que as verbas são lançadas sem fiscalização e que é preciso repor essa fiscalização dos actos praticados pelos advogados oficiosos e "dignificar todo o apoio judiciário"..Explicou que o apoio judiciário é pago por actos e que um "único processo" custou aos cofres do Estado 100 mil euros, repartidos por 32 advogados. Revelou ainda que há advogados a ganhar 68 mil euros por ano em apoio judiciário, sendo vários os causídicos a auferirem mais de 30 mil euros ao ano por este serviço que não deve servir de actividade principal do advogado..A ministra disse que, ao abrigo de uma portaria de 2009, o MJ pagou directamente 5,5 milhões de euros à Ordem dos Advogados, por via de uma percentagem da taxa de receita da justiça cível..Revelou ainda que, por força de outros diplomas, entre Novembro de 2009 e Janeiro de 2011, o MJ transferiu 2,431 milhões de euros para o Conselho Geral da OA, tendo para a Caixa de Previdência dos Advogados, em igual período, sido pagos 4,797 milhões de euros. Frisou que estas verbas nada têm a ver com o apoio judiciário.