O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, esclareceu esta sexta-feira, no final do debate quinzenal realizado no Parlamento, que "o que está previsto" para o imposto sucessório e de doações "é o que sempre esteve previsto" no programa do Governo. "O imposto sucessório, que está no programa do Governo, é um imposto que vai ser estudado ao longo deste ano, nos moldes como está" nesse programa..Segundo o programa do Governo, os socialistas pretendem "criar um imposto sobre heranças de elevado valor, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva atendendo ao elevado nível de tributação sobre o rendimento do trabalho, à elevada desigualdade de rendimentos e de património e ao facto de a atual ausência de tributação das sucessões levar a que as mais-valias não realizadas em vida do titular escapem totalmente à tributação". O PS nota, no seu programa, que "o imposto deve ter em conta a necessidade de evitar fenómenos de múltipla tributação internacional de sucessões"..Fernando Rocha Andrade explicou que se trata de "uma forma de tributar as heranças de grande valor". Sem qualquer retroatividade. "Como é evidente, não se trata de tributar as doações já feitas." O secretário de Estado recusou concretizar se operações que proprietários realizem agora põem "ou não o património a salvo". Por desconhecer essas operações, nem como será os contornos desse imposto, "isso é uma questão" para ser analisada posteriormente..Sobre o aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos, divulgado esta sexta-feira, com efeitos imediatos, Rocha Andrade notou que a lei "prevê a atualização por portaria" dos valores dos combustíveis. O mapa do Orçamento do Estado prevê receitas deste imposto para 11 meses, pelo que teria de entrar já em vigor.