Em comunicado, o Governo Regional indica que decidiu, no âmbito do 'Contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no município do Funchal', celebrado em 2 de outubro de 2018, entre o Governo Regional e a empresa Horários do Funchal, conceder uma compensação financeira à empresa de 87.696.969,45 euros, repartida entre 2019 e 2029..Autorizou também que, ao abrigo do 'Contrato de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na RAM', celebrado em 30 de outubro de 2017, entre o Governo Regional e as empresas Companhia dos Carros de São Gonçalo S.A.; SAM - Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda; EAC - Empresa de Automóveis do Caniço Lda e a Rodoeste - Transportadora Rodoviária da Madeira Lda, estas empresas beneficiem de compensações financeiras no valor de 5.373.100,98 euros..As compensações serão distribuídas pela Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A. - 1.054.212,49 euros; SAM - Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda - 1.724.624,81 euros, EAC - Empresa de Automóveis do Caniço, Lda - 471.566,19 euros e Rodoeste - Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda - 2.122.697,49 euros. .O Governo aprovou ainda a minuta do decreto regulamentar regional que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira, nas suas deslocações ao Porto Santo, no âmbito dos serviços públicos de transporte aéreo e marítimo entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo..Autorizou também a alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM), celebrado em 9 de maio de 2016, para atribuição a esta entidade de uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 6.681.905,00 euros destinado a investimentos na recuperação, reabilitação e valorização de bens imóveis da IHM..O Governo Regional, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, aprovou ainda a alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma e a IHM, em 2018, para atribuição a esta entidade de uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 1.538.474,65 euros, destinada aos investimentos associados ao Projeto Integrado de Reabilitação do Bairro da Palmeira, localizado na freguesia e concelho de Câmara de Lobos, tendo em vista a sua reprogramação financeira..O executivo regional decidiu igualmente expressar, publicamente, o seu pesar pelo falecimento do historiador Alberto Vieira, "figura incontornável na história" da Madeira, numa perda que "deixa a Madeira e o Porto Santo, mas, também, o próprio país e o mundo da cultura, muito mais pobres".."Deixando um legado de enorme qualidade e valor histórico, a melhor e mais profunda homenagem será materializada, a partir de agora, na publicação, no conhecimento e na maior divulgação da sua obra", acrescenta..Assim, distingue, a título póstumo, Alberto Vieira com a Insígnia Autonómica de Valor, por ocasião das Comemorações do "Dia da Região e das Comunidades Madeirenses 2019", a 1 de julho, "reconhecendo as muitas décadas de relevantes serviços prestados à Região Autónoma da Madeira na área da Investigação, da Cultura, da Ciência e da História das Ilhas Atlânticas e da Autonomia Regional"..Determinou ainda que o Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA) passe a designar-se como Centro de Estudos de História do Atlântico Doutor Alberto Vieira, "num processo que, desde já, se desencadeará ao nível das alterações orgânicas necessárias para o efeito"..O Conselho de Governo Regional decidiu hoje que a Equipa Médica de Intervenção Rápida (EMIR) vai estar no Porto Santo durante a época de Carnaval e da Páscoa, entre os dias 2 e 5 de março, e no período entre 18 e 21 de abril, respetivamente.