"Checklist" com obrigações legais para futuros ministros

O Governo vai criar uma espécie guia para futuros ministros e secretários de Estado, indicando todas as obrigações e entidades a quem têm de prestar informação ao entrar no executivo, disse hoje à Lusa fonte governamental.

Esta "checklist", segundo fonte do gabinete da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, vai indicar as informações e obrigações que os futuros governantes precisam de entregar, como declarações de rendimentos, e a que entidades, como o parlamento ou o Tribunal Constitucional, e quais os prazos a respeitar.

A decisão surge após a polémica em torno do caso do ministro Adjunto, Pedro Siza Vieira, com a notícia de que infringiu a lei sobre incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos por ser gerente, não remunerado, de uma empresa familiar.

No último debate quinzenal no parlamento, o primeiro-ministro, António Costa, considerou que houve "um lapso" de Siza Vieira e afirmou que já não existe qualquer incompatibilidade da sua parte, que "mal foi detetada, foi corrigida", deixando o ministro de ser sócio da empresa.

João Paulo Rebelo, o secretário de Estado da Juventude e Desporto, também acumulou o cargo de governante com o de gerente de uma empresa pessoal - à semelhança do ministro-adjunto, Pedro Siza Vieira. Neste caso, João Paulo Rebelo acumulou a função no Governo com a da gerência de uma empresa unipessoal de exploração de plantação de mirtilos.