"O Governo terá de respeitar as decisões dos tribunais, e se esta decisão do tribunal for definitiva o Governo não terá outra solução que não seja respeitar essa decisão", disse Luís Marques Guedes no parlamento..O ministro realçou contudo que não teve ainda oportunidade para conhecer em absoluto os termos da decisão..O Supremo Tribunal Administrativo condenou a Presidência do Conselho de Ministros a dar posse a Jorge Silva Carvalho no lugar que foi criado em janeiro de 2012 para o ex-espião e a pagar retroativamente a remuneração devida desde essa data..João Medeiros, advogado de Jorge Silva Carvalho, adiantou à agência Lusa que a decisão do Supremo Tribunal de Justiça lhe foi comunicada na quarta-feira e nela são condenados os réus Presidência do Conselho de Ministros, primeiro-ministro e ministra das Finanças, agora obrigados a dar posse a Silva Carvalho no cargo que foi criado em janeiro de 2012 para o antigo diretor do SIED (Serviço de Informação Estratégicas de Defesa), mas para o qual este nunca foi chamado pelo Governo..Além da integração de Silva Carvalho no lugar que havia sido criado para o ex-espião na Presidência do Conselho de Ministros, após a saída deste da empresa Ongoing em janeiro de 2012, o STA determinou o pagamento, pelos réus, ao antigo diretor do SIED da remuneração que este devia ter auferido desde essa data e a contabilizar esse período para efeitos de tempo de serviço do funcionário..Segundo João Medeiros, o cargo para Silva Carvalho na Presidência do Conselho de Ministros foi criado em janeiro de 2012, mas um ano depois ainda não tinham chamado o antigo diretor do SIED para trabalhar, o que levou a que fosse intentada, em fevereiro de 2013, uma ação no STA a reclamar a sua integração e pagamentos dos salários devidos..A ação - explicou o advogado - foi apresentada diretamente no STA (tribunal superior) porque um dos réus é o primeiro-ministro.."Tudo isto podia ter sido evitado", disse à Lusa, admitindo que os réus ainda podem recorrer da decisão do STA para o plenário daquele tribunal..Entretanto, a leitura da decisão instrutória do chamado "caso das Secretas", em que Silva Carvalho é um dos arguidos está marcada para 11 de abril..O caso Secretas, em que está em causa violação do segredo de Estado, corrupção e abuso de poder, foi originado em suspeitas de acesso ilegal à faturação detalhada do telefone do jornalista Nuno Simas..Jorge Silva Carvalho, o presidente da Ongoing, Nuno Vasconcellos, um agente do Serviço de Informações de Segurança (SIS), Nuno Dias e um funcionário do SIED, João Luís, são arguidos no processo.