Frente Comum exige ao Governo que garanta recurso à aposentação até dia 31

Esta exigência da estrutura sindical liderada por Ana Avoila surge na sequência de uma mensagem enviada na terça-feira por correio eletrónico a todos os funcionários da AT, a que a Lusa teve acesso, na qual a Direção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos (DSGRH) lembra que para requerer a aposentação, é necessário realizar uma série de procedimentos e é obrigatório que o pedido seja feito, via online, para a Caixa Geral de Aposentação (CGA).

Isto porque a corrida às reformas que se está a verificar nos Impostos está a deixar os recursos humanos da ATA sem capacidade de resposta, mesmo depois de ter sido reforçada a equipa para tratar destes requerimentos.

"O Governo tem de dirigir uma informação para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a dizer que a data que conta é a data de entrada nos serviços porque se trata de uma situação excecional. Não é a primeira vez que isso acontece", disse à Lusa a coordenado da Frente Comum.

Ana Avoila destacou que "o Governo não pode cortar nenhum direito aos trabalhadores e se a lei só entra em vigor em janeiro, os trabalhadores podem pedir a aposentação até 31 de dezembro".

Se os serviços não têm capacidade para tratar destes requerimentos "tê m de receber uma norma escrita do Governo nesse sentido, e é isso que vamos exigir" ao secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

A mesma mensagem enviada na terça-feira refere que "atento o volume de pedidos de aposentação que têm diariamente dado entrada na DSGRH e o tempo médio de tratamento necessário para o envio para a CGA", aquela direção de serviços admite que pode não haver capacidade para responder a todos os processos em tempo útil, pedindo aos funcionários para que todos os requerimentos sejam enviados, o mais tardar, até dia 10 de dezembro.

A proposta de Orçamento do Estado para 2013, já aprovada, prevê, entre outras medidas, mexidas na idade de aposentação para os trabalhadores do Estado.

Inicialmente estava previsto que a idade de aposentação na administração pública iria aumentando de forma a que em 2014 todos se reformassem aos 65 anos de idade. Mas o atual Governo decidiu antecipar o final da convergência um ano, ou seja, a partir de janeiro a idade de reforma será os 65 anos.

Já esta manhã, depois de uma reunião com Hélder Rosalino, José Abraão, da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), disse à Lusa que Hélder Rosalino garantiu que "todos os pedidos de aposentação feitos até 31 de dezembro de 2012 serão considerados pelas condições atuais".

A Frente Comum será recebida no ministério das Finanças às 16:30.