Fisco recebeu 1900 reclamações sobre o adicional ao IMI

A Autoridade Tributária e Aduaneira recebeu 1899 reclamações sobre o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), mas os contribuintes que optarem por esperar pela resposta do fisco antes de pagarem deverão ficar a salvo do habitual processo executivo de cobrança de dívida. Ao que foi possível apurar, se a reclamação for aceite, a fatura do imposto (que chegou em agosto) será anulada e não haverá lugar a cobrança de coimas ou juros.

À indignação com que muitos contribuintes receberam a notificação do pagamento do novo Adicional ao IMI, o fisco respondeu com a possibilidade de os casais com imóveis adquiridos em conjunto poderem reclamar e beneficiar de uma isenção de tributação até 1,2 milhões de euros. Esta mesma possibilidade foi dada a quem não tem ainda o número de identificação fiscal associado à matriz predial, mas apenas um registo em verbete, e que, por este motivo, foi tributado pelas regras das empresas (ou seja, com uma taxa de 0,4%, mas sem direito a qualquer isenção).

Há cerca de seis mil agregados familiares em condições de beneficiar desta solução, segundo as contas do Ministério das Finanças. Em resposta ao DN/Dinheiro Vivo, fonte oficial do ministério tutelado por Mário Centeno referiu que, até ao momento, foram recebidas 1899 reclamações (887 das quais em Lisboa). As quais, adianta a mesma fonte, "dizem respeito, entre outros, a casais que pretendem que seja considerada a propriedade comum dos bens e a prédios em verbetes". Por comparação com o total de 211 960 liquidações de AIMI que foram enviadas aos proprietários abrangidos por este imposto (empresas, particulares e heranças indivisas), este número indica que menos de 1% suscitou queixas.

A dois dias do final do prazo do pagamento do adicional - que para muitos se traduz numa fatura de milhares de euros -, muitos dos que reclamaram não obtiveram qualquer resposta e hesitam entre pagar e receber a devolução do imposto mais tarde ou pura e simplesmente não pagar.

"Neste momento ainda não sei o que vou fazer", referiu ao DN/Dinheiro Vivo Avelino Carvalho, um dos muitos contribuintes que apresentaram provas de que os imóveis que detém são em copropriedade com a mulher. Na liquidação que lhe foi enviada, esta situação não foi considerada, pelo que o fisco calculou-lhe o imposto com base numa isenção de 600 mil euros e não de 1,2 milhões de euros (valor atribuído aos casais). Neste caso, a duplicação do valor isento faz que a fatura do AIMI baixe de mais de 6000 euros, para 800 euros.

A Autoridade Tributária não avançará com o habitual processo executivo a quem optar por não pagar o AIMI até ao final do prazo (30 de setembro, amanhã), enquanto as reclamações não forem apreciadas e respondidas. Ou seja, quem reclamou e vir o fisco dar-lhe razão terá o imposto anulado e não será chamado a pagar custas e juros habitualmente cobrados a quem falha o pagamento de um imposto. Mas caso optem por não pagar e a sua reclamação não seja considerada válida, terão mais tarde de pagar tudo e, neste caso, as custas correspondem a uma percentagem do valor em dívida.