Finanças atrasam verbas para a Segurança Social

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) deveria ter recebido neste ano pelo menos 172,3 milhões de euros em receita consignada do adicional ao IMI para garantir a sustentabilidade das pensões, mas já só vai receber o valor no próximo ano, confirmou ontem a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

"Em relação ao AIMI, as transferências em 2019 foram de 50 milhões de euros. A previsão em 2020 é de 283 milhões de euros, precisamente para corrigir", indicou a governante numa sessão para apresentar o orçamento da Segurança Social no próximo ano. "É uma correção de acertos dos anos anteriores."

Por outro lado, o encaixe do próximo ano com o chamado imposto Mortágua refletirá também o aumento na cobrança, à semelhança do que se prevê que aconteça igualmente nas receitas de IRC. Além disso, o FEFSS passará já no próximo ano a receber 1,5% da receita de impostos sobre os lucros das empresas. A consignação foi de 1% em 2019.

"Em relação ao IRC, tivemos 199 milhões em 2019. A previsão que temos para 2020 é de 277 milhões em função também da previsão da trajetória de crescimento económico", explicou a ministra.

O atraso na transferência de verbas de AIMI que foram afetadas ao Fundo a título de diversificação de receitas foi neste ano apontada pelo Conselho das Finanças Públicas e, também, matéria de várias questões ao anterior titular da pasta da Segurança Social, Vieira da Silva, pelos deputados à Assembleia da República. Em julho, Vieira da Silva indicou que as verbas estariam a semanas de ser transferidas, mas explicou também que se verifica, pelo menos, o diferimento de um ano entre o apurar da receita e a sua entrega para almofada financeira das pensões.

O dinheiro já não entrará neste ano para o volume que a Segurança Social tem disponível para aplicações e reserva com vista a colmatar défices nas contas da Segurança Social. Mas, ainda assim, o governo projeta no orçamento do próximo ano um pulo significativo na sustentabilidade do Fundo, que encaixará também uma transferência de saldo de 1300 milhões de euros.

Segundo os números do governo, a Segurança Social deverá registar o seu primeiro défice em 2030. Os valores do FEFSS, postos a uso após essa data, deverão esgotar-se em meados da década de 2050.

- Bónus nas pensões

O Ministério do Trabalho recusou ontem que a proposta de Orçamento de 2020 explicite uma atualização extraordinária das pensões. A verba lá inscrita para atualização extraordinária é um arrastamento no tempo dos encargos dos anos anteriores, diz o governo. Mas o bónus para pensões mais baixas ainda pode entrar nas discussões na AR.

- Complemento-creche

Vai ser para todas as famílias com segundo filho, garantiu a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Mas os detalhes e os valores estão por acertar. A medida deve ter efeitos em setembro, no início do próximo ano letivo. O governo ainda não sabe quanto vai gastar.

- Reforço na ACT

Há 80 novos inspetores prestes a iniciar estágio na Autoridade para as Condições do Trabalho, mas ainda não vão chegar. A ministra Ana Mendes Godinho revelou que vai ser aberto um novo concurso já no início de 2020. Também vão ser recrutados mais técnicos de higiene e segurança.