Federação de baldios critica inclusão das parcelas das comunidades locais

Armando Carvalho lembrou, em declarações à Agência Lusa, que o Estado, de acordo com a lei dos baldios, já é entidade co-gestora e as terras que pertencem às comunidades locais, aldeias ou freguesias "são utilizadas para diversos fins, incluindo a pastorícia e a agricultura".

"Se o Governo aponta aos baldios estes estarem abandonados, isso não é verdade, mas quando isso se verifica é preciso ver de quem é a responsabilidade. E esta é do Estado, porque a lei determina que este co-gestor dos baldios é responsável pelo acompanhamento técnico, logo, se há desleixo, chame-se à responsabilidade o Estado", apontou.

Armando Carvalho argumentou ainda que os baldios são áreas rurais com uma "ocupação real" pelas comunidades, com um "papel importante na pastorícia", e destacou a sua importância para o aumento dos efetivos das raças autóctones. O responsável apontou também a produção agrícola e a dimensão da floresta integrada nos baldios que é "devidamente explorada".

Esta reação do presidente da Baladi surge depois de o Governo ter aprovado hoje a criação de uma bolsa de terras para fins agrícolas, florestais e silvo pastoris, que serão disponibilizadas de forma voluntária pelos privados, que terão como "estímulo positivo" a redução do imposto municipal sobre imóveis (IMI).

Segundo a ministra da Agricultura, a proposta de lei aprovada esta manhã tem como "objetivo geral facilitar o acesso à terra no total e absoluto respeito pela propriedade privada".

"O grande objetivo é aumentar a nossa produção, quer na área agrícola, quer na área florestal, e também atrair mais gente para a agricultura, nomeadamente jovens", sublinhou Assunção Cristas, na conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do conselho de ministros.

A nova bolsa de terras irá integrar terras do Estado, terras de particulares, terras que estão sem uso agrícola e não têm dono conhecido, ou seja, que são "terras abandonadas", e baldios.

Perante este objetivo da bolsa de terras, o presidente da Baladi afirmou ainda que "em nada estará a federação contra", desde que "seja respeitada escrupulosamente a lei dos baldios" e que, se o Estado não conseguir "assumir a sua responsabilidade de co-gestor, então passe esse papel para os compartes", que são a outra entidade co-gestora dos baldios.

Armando Carvalho notou ainda que o Estado recebe 60% das receitas da exploração dos baldios, enquanto as comunidades locais apenas 40%, e, "apesar disso, se alguma razão existe quando se diz que há baldios abandonados, isso é resultado da ausência da parte do Estado na sua gestão", cuja natureza é, por lei, essencialmente técnica.