Executivo quer rever lei sobre desbloqueamento dos equipamentos móveis

O Governo prevê lançar a Plataforma Única do Consumidor (PUC), que será o "único ponto de entrada das reclamações e pedidos de informação dos consumidores", rever a lei sobre desbloqueamento dos equipamentos móveis e avaliar e regular a fidelização contratual.

Estas são algumas das medidas governamentais previstas nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 2016, no âmbito da política de defesa do consumidor, que constam de uma versão enviada ao Conselho Económico e Social (CES), a que a Lusa teve hoje acesso.

O PUC será "inicialmente restrito aos Serviços Públicos Essenciais", refere o Governo no documento.

O Executivo liderado por António Costa propõe ainda "avaliar e rever o regime jurídico aplicável ao desbloqueamento dos equipamentos móveis", bem como "avaliar e regular a fidelização contratual e simplificar a utilização de contratos de adesão".

Ainda no âmbito da política de defesa do consumidor, o Governo propõe "reforçar a proteção dos consumidores de Serviços Públicos Essenciais, de modo a salvaguardar os direitos das famílias que, colocadas em situação de vulnerabilidade, não dispõem de capacidade económica para cumprir as suas obrigações contratuais" e "consagrar a arbitragem necessária para os litígios relativos a determinados setores, com a criação de secções especializadas junto de um ou mais centros de arbitragem, ou junto dos reguladores dos setores".

Está ainda prevista a modernização do regime jurídico relativo ao livro de reclamações e "prosseguir o apoio, aconselhamento e acompanhamento dos consumidores endividados e reforçar as iniciativas de formação financeira no quadro da atividade da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado".

O Governo pretende ainda aprovar e integrar o Referencial para a Educação do Consumidor nos currículos do ensino básico e secundário para a sensibilização e informação das crianças e adolescentes nesta matéria, com vista ao consumo responsável e sustentável.

A alteração à lei da publicidade, "com especial atenção ao regime jurídico relativo à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de 'call centers' [centros de atendimento], de forma a estabelecer a criação de lista de consumidores que não queiram ser contactados para efeitos de promoção/publicidade a produtos e serviços".

Pretende-se ainda "melhorar a confiança dos consumidores no recurso ao meio interativo e digital, assegurando a aplicação efetiva da legislação de defesa do consumidor".

Na comunicação social, o Governo mantém o objetivo de "assegurar as liberdades de expressão e informação" dos media, adiantando que "será dada especial atenção a domínios críticos como a oferta digital terrestre, a concentração e a transferência da propriedade, e à política de incentivos" aos órgãos de comunicação social.