Estratégia Nacional prevê medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência

Tendo por base a Estratégia Europeia para os Direitos das Pessoas com Deficiência, a estratégia nacional prevê "algumas medidas de apoio e incentivo à contratação de pessoas com deficiência" por parte de empresas ou entidades do setor social, o que "não passa por legislação", mas, "essencialmente, por regulamentação", afirmou à Lusa a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

Esta medida faz parte de um dos oito eixos da estratégia portuguesa para o período 2021-2025, concretamente a formação profissional e emprego, que prevê também a fiscalização do cumprimento das quotas no setor privado e a reformulação dos centros de recursos para apoio à colocação de pessoas com deficiência.

Ana Sofia Antunes explicou que a estratégia nacional está a ser trabalhada "também com o apoio do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)", estando previsto "um conjunto de medidas concretas com indicadores de avaliação da sua implementação e prazos para a sua execução".

"Cada medida tem um prazo de execução, tem um serviço responsável pela sua implementação e tem um indicador, ou mais, que nos permitirão avaliar se [a medida] foi cumprida ou não", acrescentou.

Os restantes eixos da estratégia nacional são cidadania, acessibilidades, educação, vida independente, respostas sociais e prestações sociais, cultura, desporto e lazer, e investigação e desenvolvimento.

Na área da cidadania, a governante destacou medidas "de formação para autorrepresentação e autodefesa dos direitos das pessoas com deficiência", em que se inserem questões como o "cartão das pessoas com deficiência" e "a revisão da tabela nacional de incapacidades, na qual surgem os atestados médicos de incapacidade multiusos".

O eixo das acessibilidades refere-se não apenas a acessibilidades físicas, como também às acessibilidades quanto à comunicação e aos conteúdos digitais.

Aqui, a estratégia nacional contém "um conjunto de medidas que passam pela acessibilidade aos serviços públicos, a implementação das linhas de financiamento (...) para a acessibilidade física e também ao nível das acessibilidades comunicacionais", sendo exemplo "as linhas de financiamento para a adaptação de habitações para pessoas com deficiência", apontou.

Em matéria de educação, Ana Sofia Antunes indicou que, tendo em conta o modelo educativo português "já bastante inclusivo", a ação será ao nível da "formação aos docentes".

A "reformulação de algumas respostas sociais", como por exemplo dos "centros de atividade e capacitação para a inclusão" e do "Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI)", para que "deixe de estar fundado na lógica de projetos-piloto", são algumas medidas do eixo da vida independente, que deverá passar também por "uma resposta permanente da segurança social", assinala a responsável.

Quanto às respostas e prestações sociais, a estratégia prevê "algumas mudanças" relativamente ao privilegiar de "residências de autonomização em detrimento de lares residenciais", à "desinstitucionalização" e à "terceira fase da prestação social para a inclusão -- a chamada majoração".

A área da cultura, desporto e lazer foca-se, segundo Ana Sofia Antunes, em "medidas de incentivo à adaptação de equipamentos culturais, desportivos e turísticos", quer em termos de adaptação física, quer de adaptação de conteúdos e de acesso à informação que é disponibilizada.

Por fim, o eixo de investigação e desenvolvimento, que "toca com todos os outros", prende-se "com medidas que visam promover a investigação científica na área da deficiência", ressalvou.

A secretária de Estado afirmou ainda estar curiosa para ver "o que é que os relatórios únicos das empresas vão demonstrar quanto ao cumprimento de quotas" no primeiro ano de vigência, que foi 2020.

Admitindo ter "expectativas muito moderadas" em virtude "daquilo que foi o ano passado em matéria de emprego", Ana Sofia Antunes admitiu que "há dados animadores".

"Não vai ser um resultado fantástico, por ser o primeiro ano, porque as exigências no primeiro ano não eram muito grandes e porque houve pouca gente a contratar", mas dos dados recebidos até 28 de fevereiro, houve "336 propostas de empresas para contratação de pessoas com deficiência ao abrigo das quotas no setor privado", afirmou.