Ainda não são as contas finais, porque faltam os pagamentos relativos ao mês de dezembro, mas a execução das medidas extraordinárias de apoio a rendimento de trabalhadores independentes, informais e sócios-gerentes de microempresas equivaliam, um mês antes de caducarem, a uma despesa que representa sensivelmente metade do que o governo pretende gastar em 2021 com um novo apoio único que entra em vigor com o Orçamento do Estado do próximo ano..Até novembro, segundo dados de execução orçamental conhecidos na terça-feira, foram gastos 270,9 milhões de euros com o apoio à redução de atividade dos trabalhadores independentes. A Segurança Social pagou ainda 55,1 milhões em outros apoios não discriminados, dos quais poderão constar apoios destinados a quem não reúne descontos para acesso ao subsídio de desemprego ou nunca descontou, em vigor desde julho, ou ainda os destinados aos sócios-gerentes..O conjunto destes três apoios, que cessam com o final do ano, terá chegado até ao último mês a cerca de 236 mil trabalhadores, segundo os números avançados pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, na última ida ao parlamento. Serão 173 mil trabalhadores independentes, 52 mil sócios-gerentes e 11 mil trabalhadores em situação de desproteção social. O universo de abrangidos e despesa deverá, no entanto, aumentar ainda com pagamentos a realizar em dezembro e janeiro, relativos aos últimos meses do ano..O gasto, para já, e para o conjunto dos meses agudos da pandemia em 2020, fica bastante aquém da previsão de despesa em 2021 com o novo apoio que virá substituir as prestações de emergência que caducam. Com o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, para abranger 250 mil pessoas, o plano é gastar mais de 600 milhões de euros, nas estimativas avançadas pelo governo na discussão da proposta de Orçamento..O novo apoio, que ainda vai ter de ser regulamentado em portaria, prevê diferentes condições de acesso e valores conforme a situação dos trabalhadores, indo de um mínimo de 50 euros até 501 euros, menos do que o máximo de 635 euros previsto até aqui para independentes, ou de 1905 euros para sócios-gerentes. Será em grande medida sujeito a condições de recursos, em que contam os restantes rendimentos de adultos da família, com exceção de um período de seis meses sem esta restrição de acesso para independentes e sócios-gerentes de atividades impedidas de reabrir, trabalhadores por conta de outrem e domésticos que vejam o subsídio de desemprego cessar em 2021. Em alternativa, podem pedir prorrogação do subsídio de desemprego por seis meses..De resto, a prorrogação extraordinária dos subsídios de desemprego cujo período de concessão termine no próximo ano está prevista para a generalidade daqueles que o estão a receber. Neste grupo, incluem-se as poucas centenas de desempregados que tiveram, mediante condições flexibilizadas, acesso a subsídio com um período de descontos de três a 12 meses apenas ao longo de dois anos, e que passarão ao subsídio social de desemprego subsequente, segundo a Segurança Social..A renovação automática das prestações por desemprego prevista no Orçamento vai valer por seis meses, menos tempo do que o período em que o subsídio social de desemprego teve de prorrogações extraordinárias em 2020. Esteve em vigor desde março. Até aqui, a medida custou 48,1 milhões de euros. Estas são as medidas de apoio direto ao rendimento perdido por trabalhadores que cessam a partir de amanhã, com reformulações - tendencialmente menos generosas - em novas medidas do Orçamento de 2021..Já entre as medidas que prosseguem no próximo ano para trabalhadores estão as baixas e quarentenas pagas sem cortes de salário. .Por outro lado, para as empresas não estão previstas com os apoios de 2020, mas antes continuidade - em alguns casos, alargamento. É o caso do apoio à retoma progressiva da atividade - o sucessor do lay-off simplificado - que prosseguirá até junho e que, depois de um período de adesão pouco significativa (pedido por 16 mil empresas até aqui) parece estar, pelo menos, com maior impacto nos valores concedidos. Em novembro, a despesa acumulada com a medida disparou para 113,7 milhões de euros. Até outubro tinham sido gastos 67,1 milhões de euros..O apoio à retoma, na sua última adaptação prevista para 2021, passará a estar disponível para sócios-gerentes. No próximo ano, garantirá já salários a 100% aos trabalhadores abrangidos, com suporte da Segurança Social. Por outro lado, as microempresas com dificuldade de acesso ao mecanismo terão agora acesso a um incentivo extraordinário de dois salários mínimos por trabalhador mantido..Nas novidades de 2021, contam-se ainda apoios a fundo perdido para o pagamento de rendas nos setores mais afetados e também crédito ao arrendamento para os restantes setores. São alargadas as linhas de crédito disponíveis para o turismo e criada uma nova linha acessível a grandes empresas. Está em preparação uma linha de crédito à tesouraria das microempresas..A moratória pública de créditos prossegue até setembro, para empresas e particulares (com novas adesões até ao fim de março), e mantêm-se suspensas as execuções do fisco e da Segurança Social. A nível fiscal, ainda, as empresas vão poder fazer a entrega de IVA a prestações..Maria Caetano é jornalista do Dinheiro Vivo