Escolas de condução acusadas de fixar preços mínimos em Lisboa e Setúbal

A Autoridade da Concorrência (AdC) acusou formalmente a Associação Portuguesa de Escolas de Condução (APEC) e o seu presidente de práticas ilícitas, nomeadamente de fixarem preços mínimos das cartas de condução nas regiões de Lisboa e Setúbal.

Em comunicado divulgado hoje, aquela entidade e o seu responsável máximo são citados por "por impedir, falsear ou restringir de forma sensível, a concorrência no mercado da prestação de serviços do ensino de condução de veículos na área da Grande Lisboa e de Setúbal, ao fixar preços mínimos para as cartas de condução".

"A prática de imposição de preços mínimos terá tido início em 28 de setembro de 2016 e dirigia-se a um conjunto de cerca de mais de 170 escolas de condução na área geográfica onde a associação opera", lê-se.

Caso se confirmem as acusações, uma vez que os visados têm agora direito de audição e de defesa sobre os factos que lhes são imputados, a APEC e o seu presidente podem ser penalizados com coimas de até 10% do volume de negócios e de 10% da remuneração mensal, respetivamente.

Segundo a AdC, "em 17 de janeiro de 2017" foram executadas "diligências de busca e apreensão no âmbito do processo, as quais permitiram a obtenção de meios de prova que sustentam a nota de ilicitude".

"As decisões e recomendações de preços adotadas por associações empresariais, na medida em que possam influenciar a definição autónoma por parte das empresas associadas da respetiva política comercial são suscetíveis de infringir a Lei da Concorrência. Cada empresa deve determinar, de modo autónomo, a sua política comercial, gerando concorrência no mercado", defende a AdC.