A Entidade para a Transparência, encarregue de verificar as declarações de rendimentos e incompatibilidades dos políticos e titulares de altos cargos públicos, continua sem direção conhecida, apesar de o Tribunal Constitucional (TC) ter anunciado que a equipa diretiva seria nomeada até final do ano passado. Questionado pelo DN, o TC não especificou em que fase está este processo, afirmando apenas que espera "poder dar informação sobre as nomeações e sobre o espaço muito em breve"..Em novembro de 2022, o TC anunciou que o plenário de juízes decidiu "proceder à nomeação da direção da Entidade até ao final do corrente ano", prazo já ultrapassado. De acordo com a lei, a direção da Entidade para a Transparência será "composta por três membros, um presidente e dois vogais, devendo pelo menos um deles ser jurista". Caberá à estrutura diretiva reunir os recursos humanos necessários ao funcionamento do órgão - que o próprio TC já estimou em "dezenas de pessoas"..Desde o início que a Entidade da Transparência é motivo de discórdia entre a Assembleia da República, que aprovou a sua criação, em 2019, e o Tribunal Constitucional. Ainda a nova entidade estava a ser discutida e o TC já advertia para as dificuldades inerentes à formação deste novo organismo sob a sua alçada. Em julho de 2019, ouvido no âmbito do grupo de trabalho parlamentar que então preparava um pacote de novas medidas para aumentar a transparência no desempenho de cargos políticos e públicos, o então vice-presidente do Tribunal (hoje presidente), João Caupers, avisava: "Isto já funciona suficientemente mal para se correr o risco de que funcione ainda pior." E deu então um exemplo: para apreciar as 13 declarações dos membros do TC tinham sido necessárias "três pessoas durante uma semana". "Agora imaginem 13 mil declarações", advertiu, aludindo ao alargamento do universo de visados pela futura entidade. Manuel da Costa Andrade, que então presidia ao Constitucional, admitiu que já então as declarações eram tratadas com "grande lentidão", dada a escassez de meios, defendendo que seriam necessárias "dezenas de pessoas" para fazer face às tarefas atribuídas ao novo organismo. A situação de "grande lentidão" não se alterou entretanto: o semanário Expresso avançou há poucos dias que, em nove meses de legislatura, apenas foi fiscalizado um terço das declarações de património e rendimento entregues por membros do governo e deputados. Um dos objetivos da criação da Entidade para a Transparência - que teve os votos favoráveis do PS, PSD e BE e o voto contra do PCP e CDS - foi precisamente agilizar a fiscalização das declarações..Mas este foi só o primeiro episódio. Costa Andrade voltaria ao Parlamento em janeiro de 2020 para defender que a verba prevista no Orçamento do Estado para esse ano - 1,1 milhões de euros - era "insuficiente" para fazer face às despesas de criação da nova estrutura, avaliadas pelo TC em 1,8 milhões de euros (e mais três milhões de euros por ano para assegurar o funcionamento). Também presente, a juíza conselheira Mariana Canotilho sublinhava que o TC "não consegue sequer lançar os concursos públicos internacionais" exigíveis para a criação da nova entidade: "Não temos o know how nem o pessoal para fazermos os cadernos de encargos." Apesar das dificuldades, Costa Andrade punha o horizonte de criação da entidade no ano seguinte: "Acreditamos que em 2021 isto pode estar em velocidade cruzeiro, se as coisas correrem bem." Mas não correram..Outra questão que se levantou desde o início foi a localização física do órgão, com o TC a avisar de que não tinha espaço no Palácio Ratton para instalar a Entidade para a Transparência. Acresce que a lei publicada em 2019 estabelece que a sede do novo organismo deve localizar-se "preferencialmente fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto", pelo que o TC remeteu para o governo a identificação de um imóvel para sediar o novo organismo, apontando como localizações preferenciais, já no início de 2020, as cidades de Aveiro ou Coimbra. O processo arrastou-se, com o Executivo a invocar dificuldades para encontrar um espaço apropriado, num processo que terminou com a escolha do Palácio dos Grilos, em Coimbra. Mas o edifício necessitava de obras, atualmente em curso, e em novembro do ano passado o TC anunciou a instalação provisória da Entidade para a Transparência "em espaço a arrendar na cidade de Coimbra"..Nos últimos meses, o novo organismo voltou a motivar uma dissensão entre a Assembleia da República e o TC, depois de a Iniciativa Liberal ter dirigido várias perguntas ao Palácio Ratton sobre a implementação da nova entidade. O TC escreveu então ao presidente da AR, Augusto Santos Silva, a manifestar "perplexidade" pela "interpelação direta de um grupo parlamentar ao Tribunal Constitucional, estranha às exigências de relacionamento entre órgãos de soberania". Já esta semana, um parecer da autoria da deputada socialista Alexandra Leitão (aprovado por unanimidade) concluiu que o pedido de informações apresentado pela IL foi legítimo, mas deveria ter sido feito através do presidente do Parlamento. Questionado sobre esta posição assumida pelos deputados, o TC respondeu ao DN que o "presidente do Tribunal Constitucional e o presidente da Assembleia da República acordaram, ainda antes de ser conhecido o parecer, que as perguntas dirigidas pelos grupos parlamentares ao Tribunal seriam enviadas ao gabinete do presidente da AR, que as remeteria ao gabinete do presidente do Tribunal.".susete.francisco@dn.pt