Empresas vão poder contribuir para PPR do Estado

O governo aprovou ontem um diploma que permite às empresas passarem a contribuir para o Regime Público de Capitalização (vulgarmente conhecido pelo PPR do Estado) dos seus trabalhadores. A medida foi bem recebida pelos empregadores, que a consideram positiva, mas insuficiente.

O objetivo é que, daqui em diante, as empresas possam ter aqui uma solução para oferecer um complemento de pensão ou de aposentação por velhice aos seus trabalhadores. Para a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, a medida poderá ser usada pelas empresas "como uma vantagem negocial" pois permite-lhes oferecer melhores condições aos trabalhadores - quer aos que já a integram, quer aos que a queiram recrutar.

Criado em 2008, o regime público de capitalização permite que os trabalhadores façam descontos de 2%, 4% ou (tendo mais de 50 anos de idade) 6% sobre aquilo que ganham e entreguem este valor a um fundo que vai sendo capitalizado.

Nestes dez anos, e de acordo com os dados existentes a 13 de agosto deste ano, os chamados Planos de Poupança Reforma do Estado tinham atraído a adesão de quase 8 mil pessoas, havendo em carteira um total de 44,69 milhões de euros.

O valor é reduzido - se comparado com as aplicações em PPR -, mas poderá conhecer um novo impulso com a abertura aos empregadores, que poderão ver aqui uma forma de dar uma regalia extra aos trabalhadores sem que esta tenha implicações fiscais.

Em declarações ao Dinheiro Vivo, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), considera que a medida agora aprovada "é positiva, mas insuficiente".

"Para a CCP, que há bastante tempo se preocupa com problema da sustentabilidade da Segurança Social e das reformas, trata-se de uma pequena medida", precisou João Vieira Lopes, acrescentando que, sendo positiva, passa ao lado da "questão de fundo" e da necessidade de se fazer uma "uma discussão de fundo da Segurança social e as novas formas de financiamento das pensões, nomeadamente a possibilidade de coexistirem pilares privados".

João Vieira Lopes acredita que pode ser uma forma de as empresas darem uma regalia extra aos trabalhadores mas, mais relevante, seria a abertura do sistema à coexistência de pilares privados - tal como apontam os vários cenários que resultaram de um estudo promovido pela CCP sobre os desafios da Segurança Social.

No comunicado divulgado no final do Conselho de Ministros, refere-se ainda que as novas regras vão permitir a adesão ao Regime Público de Capitalização de pessoas abrangidas pelo regime do Seguro Social Voluntário, estando ainda prometidos ajustamentos no sentido de tornar os PPR do Estado "mais simples para os aderentes e beneficiários".