Embaixada no Luxemburgo não respeita salário mínimo

O Código do Trabalho do Luxemburgo pune este tipo de infração com coimas que podem ir até aos 25 mil euros.

No anúncio do concurso lançado pela embaixada a 23 de novembro de 2012, o salário é fixado em 1.556,41 euros ilíquidos/mês. A este valor há que abater ainda os cortes de 3,5 por cento previstos no orçamento do Estado de 2012, diz o aviso de recrutamento assinado pela embaixadora de Portugal no Luxemburgo, Maria Rita Ferro.

Contas feitas, o salário do cozinheiro, com a categoria de auxiliar de serviço de nível 1, é de 1.501 euros brutos, um valor inferior, tanto ao salário mínimo social no Luxemburgo, de 1.874 euros, como ao salário mínimo para trabalhadores qualificados, de 2.249 euros, obrigatório para quem tiver pelo menos um certificado de aptidão técnico-profissional (CATP) do ensino secundário.

O salário também fica abaixo do limiar de pobreza no Luxemburgo. Por lei, os residentes com rendimentos inferiores a 1.709 euros/mês têm direito a receber um complemento de Rendimento Mínimo Garantido (RMG), disse à Lusa fonte do Fonds National de Solidarité, que atribui o RMG.

A Lusa tentou ouvir a embaixadora de Portugal no Luxemburgo, que recusou comentar. O gabinete do ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, também não respondeu às questões da Lusa.

O valor do salário levou uma das candidatas apuradas a pedir a exclusão do concurso, no final de março, por este não respeitar "os parâmetros mínimos a que o Luxemburgo obriga por lei".

"Depois de uma pesquisa achei, que seria insuportável sustentar-me com o valor que propunham, que é muito inferior ao valor do salário mínimo luxemburguês, e então informei a Embaixada de que não estava interessada no lugar, esclarecendo-lhes o motivo pelo qual desistia do concurso", disse à Lusa a candidata formada pela Escola de Hotelaria e Turismo do Porto, que pediu o anonimato.

Este não é o único caso de trabalhadores contratados para trabalhar no Luxemburgo com remunerações inferiores ao salário mínimo luxemburguês.

No Consulado e na Embaixada de Portugal no Luxemburgo há seis funcionários que não recebem há dois anos as atualizações ao custo de vida fixadas anualmente pelo Governo luxemburguês, uma infração punida com multa até 25 mil euros, e sofreram também cortes salariais, ficando os salários abaixo do mínimo legal para trabalhadores qualificados.

A situação levou uma funcionária do Consulado a apresentar queixa ao Provedor de Justiça em Portugal, que, no parecer a que a Lusa teve acesso, lhe deu razão, considerando que o Estado português é obrigado a respeitar as leis laborais luxemburguesas "relativas ao salário mínimo e à adaptação automática da remuneração à evolução do custo de vida".

A questão dos trabalhadores consulares também já foi colocada ao ministro do Trabalho e ao primeiro-ministro luxemburgueses, como a Lusa noticiou em 12 de março de 2012, e "ambos confirmaram que o Consulado está em situação de ilegalidade", disse na altura à Lusa o conselheiro das Comunidades, Eduardo Dias.

O então encarregado de negócios da embaixada, Rui Correia, foi chamado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo para prestar esclarecimentos.