Edifício do extinto Governo Civil deverá ser ocupado por GNR

O edifício do extinto Governo Civil de Santarém deverá acolher a estrutura do comando territorial da GNR e os serviços administrativos, mantendo-se a parte operacional no quartel que esta força de segurança ocupa na cidade, disseram várias fontes à agência Lusa.
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Segundo as fontes, a GNR acolheria de bom grado os funcionários do antigo Governo Civil que manifestem vontade de continuar a trabalhar no edifício.

O secretário do Governo Civil, Pinto da Rocha, apenas disse à Lusa que os 15 funcionários existentes nesta estrutura deverão acompanhar as competências que têm vindo a desempenhar para os serviços a que ficarem adstritas, desde que assim o desejem.

Dos 15 funcionários existentes, um é técnico superior, outro é coordenador técnico, oito são assistentes técnicos, três são assistentes operacionais (dois auxiliares administrativos e um auxiliar de limpeza) e dois técnicos informáticos a desempenharem funções nas áreas dos passaportes e licenciamentos e das contra-ordenações rodoviárias.

Com a saída da estrutura de comando e dos serviços administrativos da GNR para o edifício do Governo Civil, o actual quartel reunirá toda a estrutura operacional, permitindo, nomeadamente, que o destacamento territorial de Santarém (que abrange os concelhos de Santarém, Almeirim, Alpiarça, Rio Maior e Cartaxo), actualmente a funcionar em Almeirim, passe a ficar aí sediado.

A proposta de lei que transfere as competências dos Governos Civis para outras entidades da Administração Pública foi aprovada na quarta-feira em sede da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo ser debatida em plenário na sexta-feira.

Entre outras medidas, a proposta de lei transfere para os presidentes de câmara a responsabilidade de autorizar qualquer reunião, comício, manifestação ou desfile em local público e de, em tempo de eleições, organizar o sufrágio no seu município.

O Governo pôs fim aos governos civis no Conselho de Ministros de 8 de Setembro, quando aprovou legislação que transfere as suas competências para outras entidades públicas.

O Governo PSD /CDS-PP tomou a decisão política de exonerar e não nomear novos governadores civis para os 18 distritos do continente, comprometendo-se a aprovar legislação até 15 de Outubro, no sentido de redistribuir as suas competências por outras entidades.

Segundo o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, o fim dos governos civis vai resultar numa poupança para o Estado superior a 3,5 milhões de euros.

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