A pretexto da Lei do Clima e de outras metas governamentais, o Executivo quer incentivar o abate dos carros ligeiros de passageiros e comerciais anteriores a 2007. Em troca, o Fundo Ambiental atribui um apoio para aquisição de um veículo elétrico (novo ou usado), de emissões reduzidas ou bicicleta elétrica, ou dá um "cheque" para usar transportes públicos ou serviços de mobilidade partilhada. A par desta medida agrava o IUC (Imposto Único de Circulação) para quem tem um veículo anterior a 2007, o que afetará três milhões de veículos da categoria A e 500 mil da categoria E. O impacto orçamental desta medida é de 84 milhões de euros. Além disso, a carga fiscal em IUC, ISV e imposto do selo deverá crescer em 212 milhões..Os estudantes até aos 23 anos não irão pagar passe de transporte público no próximo ano. A gratuitidade dos passes 4_18 e sub23 vai abranger todos os estudantes do Ensino Básico e Secundário (4_18) e do Ensino Superior (Sub23). Estima-se que, do universo potencial de estudantes (1,7 milhões de pessoas), cerca de 370 mil adiram à utilização regular destes passes, representando um aumento de 36% face aos beneficiários atuais", refere o Governo no relatório que acompanha a proposta de OE2024. O Executivo irá gastar 126 milhões de euros com a medida. A "adoção de padrões de mobilidade sustentável" e "o aumento do rendimento disponível das famílias" são os dois principais objetivos com a medida..O Governo alargou ainda o Passe Social+ a todo o território nacional, aos desempregados de longa duração e aos cidadãos com deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 60%. A medida irá beneficiar 2,7 milhões de pessoas e terá um impacto orçamental de 8,8 milhões de euros por ano. Foi ainda lançando o Incentiva +TP, que vem substituir o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos e o (PART) e o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP). O impacto orçamental previsto em 2024 é de 360 milhões de euros. O novo programa "visa assegurar um financiamento mais equilibrado, estável e previsível às autoridades de transporte"..Ao todo serão mais 216 milhões de euros a entrar para os cofres do Estado, por via dos Impostos Especiais de Consumo, mais concretamente com a subida do Imposto sobre o Tabaco e do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA). Com o primeiro, o OE2024 estima um crescimento da receita de 176,6 milhões de euros (um aumento de 14,7%), com a tributação do tabaco a ser alargada aos cigarros eletrónicos sem nicotina. A receita com o IABA deverá crescer em 39,6 milhões de euros em resultado de uma subida de 10% do imposto..O Orçamento do Estado do próximo ano prevê a redução do IVA máximo de 23% para a taxa intermédia de 13% de um conjunto de "bebidas na prestação de serviços de restauração, nomeadamente sumos, néctares e águas gaseificadas". A medida vai representar menos 40% milhões de receita fiscal para o Estado..A proposta de OE2024 prevê uma contribuição de quatro cêntimos sobre os sacos de plástico leves e muito leves, adquiridos na venda a granel de produtos de panificação, frutas e hortícolas frescos. A taxa abrange os produtores ou importadores de plásticos leves e a contribuição abrange o território nacional. O executivo admite, contudo, a isenção em várias matérias como, por exemplo, de contexto social ou humanitário. As receitas desta contribuição revertem em 50% para o Estado, 20% para o Fundo Ambiental, 20% para o Fundo de Modernização do Comércio e os restantes 10% para outras instituições públicas..Todas as empresas que se financiem com recurso a capitais próprios, em detrimento do recurso ao endividamento, seja através de entradas dos sócios ou de lucros não-distribuídos, passam a beneficiar de uma maior dedução do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ao abrigo do regime fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE), já a partir de janeiro de 2024. Este reforço vai custar 180 milhões de euros ao Estado. A medida prevê o alargamento do benefício atual de 4,5% (ou 5% se pequenas e médias empresas ou small mid cap) para uma taxa variável indexada à Euribor a 12 meses, acrescida de um spread de 1,5%, ou de 2% no caso daquele conjunto específico de empresas, durante sete anos. O Governo vai também majorar a taxa base em 50% em 2024, 30% em 2025 e 20% em 2026, estando o montante limitado a dois milhões de euros ou 30% do EBIDTA, consoante o que for maior..As empresas que aumentem salários em pelo menos 5% no próximo ano podem atribuir aos trabalhadores um valor até cerca de 4100 euros a título de participação nos lucros (bónus), isento de IRS. Rendimentos isentos, no entanto, serão "englobados para efeitos de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos"..Tributação autónoma de carros de empresa vai diminuir. A proposta de Orçamento consagra uma descida de 10% para 8,5% da taxa no caso das viaturas com custo de aquisição inferior a 27 500 euros, de 27,5% para 25,5% para carros com valor entre 27 500 euros e 35 000 euros, e acima desse montante a taxa reduz-se de 35 para 32,5%. A medida terá um custo orçamental de 35 milhões de euros.