Direito Marítimo: Tribunais de Matosinhos e Faro esperam instalação há um quarto de século

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Porto, 03 fev (Lusa) -- Os litígios relacionados com as atividades do mar continuam a dirimir-se obrigatoriamente no Tribunal Marítimo de Lisboa (TML), já que os congéneres de Matosinhos e Faro, que existem no papel desde 04 de setembro de 1986, nunca foram instalados.

As duas únicas exceções são os processos suscitados nas regiões autónomas, dirimidos nas comarcas, e a contestação judicial a coimas aplicadas pelos capitães dos portos, que estão na alçada dos tribunais de competência genérica.

Criam-se assim "situações verdadeiramente caricatas", diz José Augusto Mendes de Almeida, um advogado que em 2002 enviou petições ao Governo e ao Parlamento para que as questões de direito marítimo relacionadas com o sul e o norte do país pudessem ser decididas nos tribunais de primeira instância que tratam as demais matérias do foro cível.

Este texto da agência Lusa foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.

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