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Diploma que permite renúncia mútua da herança aprovado na generalidade
O objetivo da mudança proposta pelos socialistas é proteger os direitos de filhos de anteriores uniões.
O projeto de lei do PS para permitir que duas pessoas se casem sem se tornarem herdeiras uma da outra foi aprovado na generalidade esta sexta-feira com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e CDS-PP.