Dinheiro para os municípios só na Educação, Saúde e Cultura

A transferência de novas competências para as autarquias só será acompanhada pela transferência de verbas adicionais nos casos da Educação, Saúde e Cultura. Nos restantes setores - por exemplo, as vias de comunicação ou as praias - o governo entende que, ou não implicam um acréscimo de despesa para os municípios, ou são áreas que se autofinanciam, na medida em que as autarquias passam a aceder a novas receitas (por exemplo, em resultado de coimas ou licenciamentos).

Já quanto à Saúde e Educação, as duas grandes áreas do processo de descentralização em curso, as autarquias serão informadas nos próximos 30 dias dos valores que lhes caberão este ano, caso aceitem assumir funções nesta área, já para o próximo ano letivo.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, esteve hoje no Parlamento para uma reunião pedida pelo CDS sobre a descentralização, a que se seguiu uma segunda audição, de caráter geral, mas que acabou por ser dominada pelo mesmo tema. No mesmo dia em que foram publicados em Diário da República quatro novos diplomas setoriais da descentralização - entre eles os da Educação e Saúde -, foi o secretário de Estado das autarquias locais, Carlos Miguel, a garantir que as câmaras receberão, ao longo do próximo mês, um mapa discriminado com as despesas quer dos agrupamentos escolares, quer dos centros de Saúde.

Estes novos números constituem uma atualização, a valores de 2019, dos dados avançados no ano passado num relatório da secretaria de Estado das autarquias locais, que previa a transferência de uma verba global de 797 milhões de euros para as autarquias, para fazer face aos novos encargos com o setor da Educação. O relatório já discriminava o financiamento por municípios, mas foi então recebido com um coro de críticas por parte de muitos autarcas, que questionaram os valores em causa.

"Ninguém vai decidir às escuras", garantiu hoje o secretário de Estado, acrescentando que as contas vão ser "discriminadas por parcelas: a parcela das despesas de pessoal, manutenção de edifícios e contratos existentes". "Os municípios, depois de saberem essas contas, podem pô-las em causa junto do Governo", disse ainda o responsável do executivo, especificando que após este processo as autarquias terão então um novo prazo para decidir se assumem já as responsabilidades pelas novas áreas.

Estas serão "as únicas duas competências neste pacote que têm transferência direta do orçamento de cada um dos ministérios para as autarquias", defendeu ainda Carlos Miguel, sublinhando que "todas as outras ou têm receita associada ou limitam-se a uma gestão administrativa de determinado ato".

Uma explicação que não convenceu os deputados da oposição. Paula Santos, do PCP, questionou o ministro sobre o facto de o diploma relativo à Cultura, também publicado hoje, prever a transferência de património para as autarquias, sem que, na esmagadora maioria dos casos, esteja prevista qualquer compensação financeira. Uma questão a que Eduardo Cabrita respondeu invocando o aumento geral das transferências financeiras para os municípios, e defendendo que a transferência de cada um dos imóveis que consta da lista teve a concordância da respetiva autarquia.