Deputados contra Guarda Costeira Europeia atuar à revelia de Portugal

Partidos de esquerda e da direita criticaram a proposta de Bruxelas para criar uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia (GCFE) com poder de intervir nos Estados membros sem autorização prévia das respetivas capitais para fazer face a fluxos migratórios ilegais.

Em sede da comissão parlamentar de Defesa, na sexta-feira e como dias antes na comissão de Assuntos Constitucionais, tanto o PS como o PSD e o CDS acabaram no entanto por aprovar o relatório final escrito pela deputada Idália Serrão (PS).

As críticas de todos os grupos parlamentares acabaram por eliminar a frase do relatório onde se dizia que a comissão "é favorável à existência" de uma estrutura como a da GCFE, optando-se por uma formulação neutra e que levou o PCP e o BE a optarem pela abstenção nesse ponto.

Em causa não está a existência dessa nova força de segurança interna europeia, mas algumas competências que Bruxelas propôs atribuir-lhe e que afetam os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (grau de intervenção de Bruxelas e dos Estados membros, a par dos seus limites, no domínio das competências partilhadas) - e o da respetiva soberania sobre as águas territoriais e jurisdição nacional.

O relatório entende que "são respeitados o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade". Ao mesmo tempo, reconhece que "algumas disposições deverão ser alvo de clarificação dado extravasarem os princípios da subsidiariedade e da soberania territorial do Estado".

O deputado António Filipe (PCP) disse ao DN que o Parlamento "devia ser claro em relação a três aspetos: o caráter inconciliável da proposta com o princípio da subsidiariedade e o da proporcionalidade, a incompatibilidade do princípio da soberania com a possibilidade de a UE ter capacidade de intervenção nas águas territoriais à revelia das autoridades portuguesas".

O texto - a enviar à comissão de Assuntos Europeus - considera fundamental que as ações da GCFE no território dos Estados membros "tenham em atenção a necessidade de articulação operacional com as [respetivas] autoridades".

Outro ponto em que BE e PCP votaram contra diz que os Estados onde se realize uma intervenção rápida da GCFE devem "contribuir para a reserva de recursos humanos" necessários a essa operação.