Demolição de restaurante no centro de Díli causa polémica sobre propriedade do espaço

Funcionários do Estado, apoiados por uma retroescavadora e protegidos por efetivos policiais, destruíram a estrutura de metal que tinha sido construída no passeio em frente ao edifício da antiga Associação Comercial, Agrícola e Industrial de Timor (ACAIT), que nasceu em 1953 e que o Estado timorense considera ter sido extinta em 1974.

A embaixada transferiu-se para novas instalações no ano passado e grande parte do edifício continua desocupado, tendo o restaurante continuado a operar até ao despejo agora executado.

Uma decisão fortemente contestada pela proprietária do restaurante, Kathleen Gonçalves, que recorreu, sem sucesso, ao primeiro-ministro para tentar reverter a ordem de despejo emitida pelo ministro da Justiça.

Em causa está uma disputa sobre a propriedade do espaço que o Estado timorense considera seu e que é reivindicada por um grupo de timorenses - que diz liderar a antiga Associação Comercial, Agrícola e Industrial de Timor (ACAIT).

O edifício foi construído pelos sócios fundadores da ACAIT num terreno cedido, em grande parte pela administração colonial portuguesa e por um proprietário privado, segundo explicou à Lusa Álvaro Antunes, genro de Manuel Viegas Carrascalão, um dos fundadores da ACAIT.

João Gonçalves, marido da proprietária despejada e filho de outro dos fundadores da ACAIT, diz que o edifício foi construído com dinheiro dos sócios e o terreno cedido pelo Estado à associação, facto comprovado no Boletim Oficial de Timor de 06 de abril de 1957, consultado pela Lusa.

A portaria da cedência foi assinada pelo então governador da Província de Timor, César da Serpa Rosa.

O processo mais recente começou em julho deste ano quando a proprietária do restaurante, Kathleen Gonçalves (nora de um dos fundadores do ACAIT) solicita ao Ministério da Justiça um espaço que tinha sido usado pelo Camões, para expandir o seu negócio.

Manuel Cáceres da Costa, ministro da Justiça, respondeu a 25 de setembro - num despacho obtido pela Lusa -, considerando que "com o fim do Estado Novo e a Revolução dos Cravos que culminou na saída da Administração Colonial portuguesa, a ACAIT deixou de existir".

"Conclui-se que a ACAIT é uma pessoa coletiva pública extinta e o seu acervo patrimonial passou a integrar o património do Estado timorense", pelo que se considera "nulo o contrato de locação" assinado pela proprietária com Jaime Santos, presidente da associação em 2009.

O despacho termina com uma ordem para no prazo de 45 dias "deixar o referido espaço completamente devoluto de pessoas e bens".

O contrato em causa, a que a Lusa também teve acesso, prevê o pagamento de uma renda mensal de mil dólares à ACAIT.

Kathleen Gonçalves recorreu da decisão para o primeiro-ministro que indeferiu o pedido, a 07 de novembro.

Álvaro Antunes, cunhado de Manuel Carrascalão - filho de um dos fundadores da ACAIT - recordou à Lusa o processo em torno ao edifício logo nos primeiros anos depois do referendo, em que ficou instalada a missão portuguesa.

A missão portuguesa solicitou o uso do edifício à então administração da ONU (UNTAET), tendo solicitado depois ao Governo a confirmação do estatuto da utilização.

No tempo da ocupação indonésia, a ACAIT "simplesmente deixou de funcionar", recorda Álvaro Antunes, salientando que o espaço foi ocupado pela administração ocupante.

Foi já com o impulso da missão portuguesa, depois do referendo, que "se tentou estimular o reavivar da ACAIT", tendo o seu cunhado, Manuel Carrascalão, liderado o processo.

"A embaixada falou com o Governo e foi informada de que aquilo era do Estado e que a embaixada poderia continuar a utilizar as instalações sem pagar renda", disse Antunes.

Opinião contestada por vários timorenses que garantem que a ACAIT continua a funcionar, entre eles Leandro Isaac, presidente da Assembleia Geral, a última das quais há apenas 4 dias, que garante que a associação não foi extinta.

"A ACAIT continua a trabalhar e não foi extinta. O terreno foi cedido à ACAIT, que continua a existir e a operar", disse o responsável.

No entanto, as atas da associação indicam um hiato de tempo entre 2001 e dezembro de 2018.