AOrganização Mundial da Saúde é clara: os produtos de tabaco - tout court - devem contribuir com 80% do seu preço para as receitas do Estado. Perto de mil e quinhentos milhões anuais, no caso de Portugal. Ainda que tenhamos consciência de que nem todos os produtos em Portugal estão sujeitos a esta recomendação e que a própria fórmula de cálculo utilizada não seja a mais justa e equitativa..Deste modo, quando há sensivelmente um ano o Parlamento português aprovou a revisão da lei do tabaco, mantinha o rumo de uma política de regulação que exigia uma maior igualdade entre os produtos de tabaco. Uma reposição semântica do conceito de fumar até aqui encoberto num vazio legal..É certo que esta revisão transpôs demasiado as barreiras da fronteira da liberdade individual, mas não menos evidente é que ao abrigo desta revisão se obtiveram avanços significativos. A revisão de 2017 foi acima de tudo um processo corajoso. Portugal tem sido nesta matéria um aluno exemplar face a alguns outros bem mais morosos na transposição normativa que Portugal integrou em 2015 e reviu em 2017..Contudo, este balanço não pode ser tido como o fecho de um ciclo, mas sim de uma avaliação intermédia. A revisão de 2017 não mais serviu do que para procurar colmatar algumas lacunas que se vinham perpetuando desde os tempos da transposição da diretiva e abrir espaço a novas definições e relações no que ao mercado do tabaco pertence..Se é reconhecido nos dias de hoje que a revisão foi importante, não menos expectantes estamos relativamente às mudanças a operar em 2019. O processo de controlo e seguimento ou rastreamento dos maços de tabaco, vulgus traçabilidade, passará a fazer parte do dia-a-dia dos operadores. Uma medida inovadora que permitirá uma maior articulação entre autoridades e fabricantes, uma maior fiabilidade aos consumidores e um aperto cada vez mais intenso aos que se dedicam à introdução fraudulenta ao consumo. Uma medida que Bruxelas considera fundamental e que Portugal tem vindo a debater com as cautelas necessárias de modo a estar preparado em maio do próximo ano, data anunciada para a fase inicial do projeto de traçabilidade..Portugal teve a oportunidade de ser pioneiro na transposição da diretiva comunitária sobre os produtos de tabaco, assumiu a liderança quando foi chamado a rever algumas das lacunas que transitavam de uma transposição normativa deficiente, tornando-se o primeiro país europeu a fazê-lo. Não existem razões nenhumas para que este nosso brio não seja uma vez mais trazido à razão e eleve o nosso nível de atuação no que respeita ao combate ao contrabando..Deste modo, passado um ano sobre a revisão da lei do tabaco, reconhecem-se sinais positivos, muito positivos, desta revisão, mas importa continuar a criar condições para que o mercado funcione. Funcione de forma justa e equitativa..A traçabilidade será sem sombra de dúvidas um poderoso instrumento na luta contra o contrabando, esperando-se a maior das sensibilidades deste governo para acompanhar a elasticidade-preço dos fumadores. Uma opção que se prevê e espera neutral, deixando de continuar a castigar apenas as marcas mais sensíveis à subida de preço..Esta é uma realidade que caminha a par e passo com alterações fiscais. Mas, se depender destas e dos operadores por igual o sucesso das inovações em matéria de regulação no próximo ano, então deixem-nos pagar por igual a todos mais impostos..Corporate Affairs Imperial Tobacco Portugal