O cartão de cidadão pode passar a obrigatório a partir dos 20 dias de vida, ser associado a um email ou número de telefone, ter maior validade e a sua cópia não autorizada dar direito a multa..A proposta do Governo de alterações à lei do cartão de cidadão é debatida na generalidade pelo parlamento na quinta-feira e se for aprovada deixa de haver cartões com validade vitalícia, mas também o prazo de validade passa de cinco para 10 anos para cidadãos com mais de 25 anos..E passa a ser o cartão a identificação dos portugueses a partir dos 20 dias e a partir de 31 de dezembro de 2017 "o único documento de identificação", sem prejuízo de bilhetes de identidade ainda válidos em circulação..O cartão de cidadão foi criado em 2007, mas uma lei do ano passado previa a emissão de um cartão com validade vitalícia para pessoas com mais de 65 anos, algo que a lei agora apresentada pelo Governo quer revogar, por "constrangimentos diversos, de natureza tecnológica, de segurança e regulamentar"..Aproveitando essa questão, explica o Governo na exposição dos motivos da proposta de lei, fazem-se outras alterações, como a permissão de o cartão de cidadão incorporar um ou mais circuitos integrados..Os nomes próprios, a fotografia e o número de identificação civil são elementos de identificação obrigatórios e não são emitidos cartões sem essa informação, e passa também a ser possível ao cidadão fidelizar um número de telemóvel e/ou um endereço eletrónico para comunicações com a administração pública.."O cidadão pode, a todo o tempo, de forma eletrónica ou presencial, associar aos dados do cartão de cidadão o seu número de telemóvel e/ou caixa postal eletrónica, bem como atualizar ou eliminar essa informação, autorizando que os alertas, comunicações e notificações dos serviços públicos, remetidas por simples via postal, por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção, sejam substituídas por transmissão eletrónica de dados", diz-se na proposta de lei..A proposta do Governo permite também a atribuição de um novo número de identificação civil em casos de usurpação de identidade/falsificação ou mudança de sexo..E prevê que o Portal do Cidadão possa funcionar como serviço de receção de pedidos de renovação ou substituição do cartão, sendo também possível que a informação fornecida para a emissão do cartão seja usada para a renovação de outros documentos, como o passaporte ou a carta de condução..Outra das novidades da lei é a possibilidade de emissão de uma segunda via dos códigos PIN e PUK em caso de o cidadão se esquecer ou perder os códigos. Atualmente num caso desses é preciso fazer um novo pedido de cartão..A fotocópia do cartão de cidadão sem o consentimento do titular é punível com uma multa entre 250 e 750 euros, passam de 30 para 15 os dias que o cidadão tem para comunicar alteração de morada, e é permitida a emissão de cartões provisórios, válidos até 90 dias..Com estas alterações o Governo quer, diz, simplificar os procedimentos para o pedido e renovação e o uso das funcionalidades de autenticação e assinatura eletrónica e generalização da utilização da chave móvel digital e da assinatura digital..Atualmente, segundo a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, estão ativos 10.495.805 cartões de cidadão.