A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) identificou 225 contraordenações nas comunicações feitas pela Câmara de Lisboa no âmbito de manifestações, ficando a autarquia sujeita a coimas, por cada uma, até 10 a 20 milhões de euros..São as conclusões de uma inspeção realizada após uma participação entrada na CNPD a 19 de março, relativa à comunicação, efetuada pelo município liderado por Fernando Medina (PS), à Embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo, de dados pessoais dos promotores de uma manifestação..Segundo o projeto de deliberação da CNPD, 111 contraordenações dizem respeito à comunicação de dados a terceiros, outro tanto são relativas à difusão de informações para serviços e gabinetes municipais, existindo ainda uma comunicação que viola o "direito de informação", outra que põe em causa o princípio da limitação da conservação de dados e, por fim, uma contraordenação por ausência da avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD). A coima relativa à contraordenação pela ausência da avaliação do impacto sobre a proteção de dados pode atingir 10 milhões de euros, enquanto as restantes 224 podem ir, cada uma, até aos 20 milhões de euros..A deliberação, datada de 30 de junho, refere que a Câmara de Lisboa será notificada para, querendo, exercer o direito de audição e defesa, no prazo de dez dias úteis. A CNPD refere ainda que "na fixação do montante, aquando da determinação da medida concreta da coima única" serão tidos em conta aspetos como o "carácter intencional" ou iniciativa tomada "para atenuar os danos sofridos pelos titulares".Esta quinta-feira, a presidente da CNPD defendeu que o encarregado de proteção de dados da câmara não deve ser destituído, sublinhando que a responsabilidade deve ser imputada apenas ao município. Filipa Calvão foi ouvida à tarde no parlamento pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.