O governo pretende que, tal como as rendas comerciais, também o arrendamento da habitação fique blindado durante a primeira metade do próximo ano, ficando assim impedido o fim de contrato - por exemplo, por não renovação ou denúncia - dos inquilinos que continuem a pagar as rendas, segundo uma proposta para a extensão da moratória das rendas já entregue no parlamento e que deverá ser discutida e votada já na próxima sexta-feira..O diploma estende a possibilidade de adiar rendas para os negócios mais afetados pela pandemia, que se mantenham encerrados em janeiro, até ao final do próximo ano, e para a generalidade do comércio e famílias congela os contratos existentes. Mas, nestes últimos casos, é necessário que as rendas sejam pagas. Caso contrário, os senhorios poderão avançar para o fim dos contratos. Ou seja, mesmo que um contrato expire em janeiro e que o senhorio não queira renovar, o inquilino só tem de continuar a pagar a renda.."O que a lei vai permitir é em vez de haver despejos no próximo ano, indiscriminadamente, por terem terminado os prazos, vai continuar a não poder haver despejos até junho, desde que os inquilinos paguem as rendas", sublinha Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, depois de muitos inquilinos terem tido dúvidas sobre a necessidade de pagar aos senhorios no início da moratória, em abril deste ano..A proposta de lei é clara: a manutenção do contrato "depende do regular pagamento da renda devida". Para as empresas, já há apoios anunciados. E a Associação de Inquilinos Lisbonenses espera que o prolongamento a 2021 de apoios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) às famílias com quebra de rendimentos, com proposta do PCP aprovada com o Orçamento do Estado, possa materializar-se nas próximas semanas.."A esperança que tenho é de que em relação às famílias até ao final do mês seja feita alguma coisa", refere Romão Lavadinho, dando conta de que a associação que dirige pretende igualmente que os inquilinos que acederam aos empréstimos do IHRU tenham três anos para repor na totalidade dos valores concedidos, ao invés de apenas um ano..Segundo a informação avançada no início deste mês ao parlamento pela secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, houve apenas 713 empréstimos concedidos, um número baixo e justificado pela incapacidade de muitos inquilinos fazerem prova da quebra de rendimentos e da existência de contrato de arrendamento. O crédito do IHRU é destinado a quem tenha perdas mínimas de 20%, com a taxa de esforço da renda a superar os 35%. Estudantes sem rendimento e senhorios foram também abrangidos..Além da extensão dos apoios a 2021, a secretária de Estado referiu que o governo está a ponderar relativamente a "parte destes apoios, tendo em conta os rendimentos das famílias e os efeitos da crise, poder convertê-los em subsídio"..No Programa de Estabilização Económica e Social previa-se a atribuição pelo IHRU de quatro milhões de euros em empréstimos, com 1,5 milhões de euros a poderem ser convertidos em subsídios não reembolsáveis em função das necessidades das famílias mais vulneráveis..Para as empresas mais afetadas pela pandemia, o governo pretende disponibilizar crédito, para inquilinos e senhorios, e também 300 milhões de euros em subsídios que poderão suportar até metade dos valores de renda por seis meses, num máximo de 12 mil euros. Terão acesso a estes subsídios microempresas e pequenas empresas com quebras de faturação a partir de 25%..Maria Caetano é jornalista do Dinheiro Vivo