A comunicação da decisão foi feita por Lino Ribeiro, relator do processo, independente que foi cooptado pelos restantes juízes e iniciou funções em junho passado..Em relação ao acórdão sobre o decreto-lei que visava aproximar o regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações ao que vigora na Segurança Social foram feitas apenas duas declarações de voto, pelas conselheiras Maria José Mesquita (indicada pelo PSD) e Fátima Mata-Mouros (pelo CDS). O TC tem 13 juízes, sendo seis indicados pelo PS, cinco pelo PSD, uma pelo CDS e um independente..A medida agora chumbada tem uma incidência orçamental em 2014 avaliada em cerca de 370 milhões de euros..O diploma foi enviado ao TC pelo Presidente da República, para efeitos de fiscalização preventiva de constitucionalidade, a 23 de novembro. Estiveram em causa, no pedido de Cavaco Silva, "as normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento" e as "normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento.".Após a breve conferência de imprensa, o presidente do TC, Joaquim de Sousa Ribeiro, justificou a decisão do coletivo de juízes, reiterando a "proteção do princípio da confiança" - recordou acórdãos anteriormente conhecidos que têm seguido essa lógica - e vincou que direitos sociais constitucionalmente consagrados "ganham resistência a alterações de cariz restritivo".."O legislador não é completamente livre", assinalou Sousa Ribeiro - que no entanto salientou ter o TC refutado a tese apresentada pelo Presidente da República, aquando do pedido de fiscalização preventiva, de que o corte nas pensões poderia ser encarado como um "imposto"..O presidente do TC salientou ainda que a deliberação teve em conta a "retrospetividade" do decreto-lei, que "de forma particularmente intensa" colide com "situações jurídicas estabelecidas no passado" e minimizou a relevância do "interesse público" invocado pelo Governo, nomeadamente a "convergência" ou a "igualdade" entre os regimes de pensões dos sectores público e privado.."O Tribunal nunca afirmou e não afirma a intangibilidade do montante das pensões", apenas entende que "esta medida em concreto não é adequada", frisou Joaquim Sousa Ribeiro aos jornalistas, adiantando estar em causa "uma medida avulsa, que visava não os interesses" invocados pelo Governo - sustentabilidade do sistema da Caixa Geral de Aposentações, justiça intergeracional, convergência dos sistemas de proteção social - mas uma "consolidação orçamental através da redução da despesa".."Foi essa descontinuidade que conduziu ao juízo de que os interesses públicos em jogo eram de molde a prevalecer" sobre uma solução "lesiva e atentatória", que "só podia ser justificada" enquanto parte de uma "reforma estrutural que integrasse de forma abrangente todos os factores relevantes" para esse fim, adiantou Joaquim Sousa Ribeiro.