Conselho Superior de Magistratura não vai abrir inquérito a juízes de acórdão sobre violação

Não houve "erros grosseiros" nem "linguagem manifestamente inadequada" no acórdão da Relação do Porto que manteve a suspensão de pena a dois homens que violaram mulher inconsciente e incapaz de resistir. E, por isso, o Conselho Superior de Magistratura (CSM) não vai intervir, ao contrário do que fez no caso do acórdão polémico do juiz Neto de Moura, numa situação de violência doméstica.

"O CSM não comenta sentenças dos tribunais. Fora do âmbito das inspeções judiciais toma medidas apenas em dois casos: perante erros grosseiros e em face de linguagem manifestamente inadequada. "Nenhuma destas situações está verificada neste caso", disse o vice-presidente Mário Belo Morgado ao DN.

Para o CSM é preciso olhar "para além das decisões dos tribunais", para os "parâmetros legais definidos pelo legislador e para o regime de recursos que temos, que não permite que certos casos cheguem aos Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Em causa, está um acórdão que mantém a pena suspensa aos dois homens que violaram uma jovem de 26 anos, inconsciente, numa discoteca de Gaia, em novembro de 2016. E que diz ter havido "um ambiente de sedução mútua", considerando que "a culpa dos arguidos se situa na mediania", e a "ilicitude é baixa".

Já este sábado, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), cujo presidente, Manuel Soares, é um dos autores do acórdão, saiu em defesa dos desembargadores que foram autores da decisão. Os juízes afirmam que "não é verdade que tivesse havido violação, que no sentido técnico-jurídico constitui um tipo de crime diferente, punível com pena mais grave".

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