Conselho das ordens: Projeto-lei tem "normas prejudiciais ao serviço público"

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), que representa 471 mil profissionais de 17 ordens, deliberou esta segunda-feira, por maioria, que o projeto-lei que visa introduzir alterações ao regime jurídico das associações públicas profissionais possui "normas prejudiciais ao serviço público".

"As ordens profissionais representadas, independentemente das suas especificidades próprias, deliberaram por maioria que o referido Projeto de Lei tem normas prejudiciais ao serviço público que prestam à sociedade, porquanto atentam contra o seu funcionamento eficaz, democrático e independente e configuram uma tentativa de governamentalização das mesmas", adianta o CNOP em comunicado, após uma reunião de emergência.

Em causa está a análise do Projeto de Lei n.º 974/XIV/3.ª relativo à "alteração à Lei n.º 2/3013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho", com vista "ao reforço do interesse público, autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista".

Por esse motivo, o CNOP apela aos Grupos Parlamentares que "ponderem devidamente as consequências" que o projeto-lei poderá acarretar "para os direitos dos destinatários dos serviços que as ordens profissionais asseguram".

O CNOP lembra que, se o projeto-lei for aprovado na próxima sexta-feira no parlamento, serão "solicitadas audiências aos diversos Grupos Parlamentares, ao Governo e a Sua Exa., o Presidente da República, com vista à exposição dos fundamentos desta decisão unânime".

Com vista a encontrar soluções "legislativas mais adequadas ao interesse público que constitui o objeto das ordens profissionais", o ​​​​​​​CNOP reitera disponibilidade para colaborar com o parlamento.