O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), que representa 471 mil profissionais de 17 ordens, deliberou esta segunda-feira, por maioria, que o projeto-lei que visa introduzir alterações ao regime jurídico das associações públicas profissionais possui "normas prejudiciais ao serviço público".."As ordens profissionais representadas, independentemente das suas especificidades próprias, deliberaram por maioria que o referido Projeto de Lei tem normas prejudiciais ao serviço público que prestam à sociedade, porquanto atentam contra o seu funcionamento eficaz, democrático e independente e configuram uma tentativa de governamentalização das mesmas", adianta o CNOP em comunicado, após uma reunião de emergência..Em causa está a análise do Projeto de Lei n.º 974/XIV/3.ª relativo à "alteração à Lei n.º 2/3013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho", com vista "ao reforço do interesse público, autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista"..Por esse motivo, o CNOP apela aos Grupos Parlamentares que "ponderem devidamente as consequências" que o projeto-lei poderá acarretar "para os direitos dos destinatários dos serviços que as ordens profissionais asseguram"..O CNOP lembra que, se o projeto-lei for aprovado na próxima sexta-feira no parlamento, serão "solicitadas audiências aos diversos Grupos Parlamentares, ao Governo e a Sua Exa., o Presidente da República, com vista à exposição dos fundamentos desta decisão unânime"..Com vista a encontrar soluções "legislativas mais adequadas ao interesse público que constitui o objeto das ordens profissionais", o CNOP reitera disponibilidade para colaborar com o parlamento.