Conselho da Magistratura arquiva processo contra juiz

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu não abrir um processo disciplinar ao juiz António da Hora que este ano decretou a prescrição de uma multa aplicada ao antigo banqueiro Jardim Gonçalves pelo Banco de Portugal.

Segundo anunciou hoje no parlamento o vice-presidente do CSM, António Pissarra, o inquérito aberto não concluiu que o juiz incorresse em qualquer responsabilidade disciplinar pela decisão que tomou.

António Pissarra relatou ainda aos deputados que o estão a ouvir relativamente ao caso das prescrições do BCP que o processo é "extremamente complexo" e que em 2011, quando começou o julgamento, o CSM não atribuiu exclusividade ao juiz António da Hora para este processo, decisão essa que foi alterada atualmente, estando o juiz obrigado a realizar quatro sessões por semana.