Conselho consultivo em empresas de resíduos

As 11 empresas de gestão de resíduos da Empresa Geral de Fomento (EGF), que serão privatizadas, vão ter um conselho consultivo, que agrega os presidentes das autarquias, segundo um decreto-lei publicado esta quarta-feira, em Diário da República.

Para adaptar o quadro legal das entidades intermunicipais às novas alterações, o diploma estabeleceu um novo conselho e uma caução.

"No sentido de reforçar que a abertura ao capital privado da entidade gestora assegura a garantia e o reforço da prestação de um serviço público (...) estabelece-se um conselho consultivo, no qual têm assento todos os presidentes da câmara dos municípios utilizadores do sistema" de resíduos, lê-se na introdução do decreto-lei.

Ao conselho consultivo compete o "acompanhamento geral da atividade da sociedade, nomeadamente dos níveis de serviços praticados e da gestão das infraestruturas afetas à concessão".

Este órgão inclui também membros do conselho de administração e "o fiscal único" e deve reunir trimestralmente por convocatória do presidente do conselho de administração e extraordinariamente por determinação desse presidente ou de pelo menos 1/3 dos utilizadores do sistema.