As 11 empresas de gestão de resíduos da Empresa Geral de Fomento (EGF), que serão privatizadas, vão ter um conselho consultivo, que agrega os presidentes das autarquias, segundo um decreto-lei publicado esta quarta-feira, em Diário da República..Para adaptar o quadro legal das entidades intermunicipais às novas alterações, o diploma estabeleceu um novo conselho e uma caução.."No sentido de reforçar que a abertura ao capital privado da entidade gestora assegura a garantia e o reforço da prestação de um serviço público (...) estabelece-se um conselho consultivo, no qual têm assento todos os presidentes da câmara dos municípios utilizadores do sistema" de resíduos, lê-se na introdução do decreto-lei..Ao conselho consultivo compete o "acompanhamento geral da atividade da sociedade, nomeadamente dos níveis de serviços praticados e da gestão das infraestruturas afetas à concessão"..Este órgão inclui também membros do conselho de administração e "o fiscal único" e deve reunir trimestralmente por convocatória do presidente do conselho de administração e extraordinariamente por determinação desse presidente ou de pelo menos 1/3 dos utilizadores do sistema.