A CIP - Confederação Empresarial de Portugal propôs hoje ao Governo um "Pacto Social" com 30 medidas, entre as quais o pagamento voluntário pelas empresas do 15.º mês aos trabalhadores, isento de contribuições e impostos..As propostas da CIP que integram o "Pacto Social", documento a que a Lusa teve acesso, assentam em três eixos: o crescimento da economia, o rendimento dos trabalhadores e a simplificação administrativa..Na área dos rendimentos, a CIP propõe "criar o 15.º mês com neutralidade fiscal", ou seja, "o pagamento voluntário pelas empresas do 15.º mês, até ao limite do salário base auferido pelo trabalhador, sem incidência de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e exclusão da base de incidência contributiva em sede de segurança social", pode ler-se no documento..A confederação presidida por Armindo Monteiro sugere ainda uma medida extraordinária de liquidez para as famílias, que passa por testar, em 2024 e 2025, um incremento salarial de 14,75% nos salários, com redução temporária da Taxa Social Única (TSU)..Segundo a proposta, este aumento salarial "traduzir-se-ia num aumento da liquidez em 4,75%, sendo os restantes 10% incluídos num plano individual de reforma"..A CIP defende a criação de instrumentos complementares de reforma nas empresas, através de planos de reforma, com pagamentos isentos de TSU e IRS, provenientes desta medida extraordinária de liquidez para as famílias, de contribuições da entidade patronal, de dividendos pagos aos trabalhadores, de horas extraordinárias ou de horas de descanso adquiridas como descanso compensatório ou de férias anuais que excedam o período mínimo..Por sua vez, no sentido de promover a retenção de talento, a CIP propõe a isenção de IRS aos primeiros 100 mil euros auferidos por um jovem até aos 35 anos..No eixo relativo ao crescimento da economia, a confederação propõe um crédito fiscal para a competitividade e o emprego, um regime específico de apoio à exportação, bem como a criação, de forma faseada até 2025, de uma taxa única de IRC de 17%, como já existe para as pequenas empresas, entre outras medidas..As propostas da CIP para a simplificação administrativa passam, por sua vez, pela criação de um "Simplex Empresas" para facilitar a relação entre e Estado e as empresas, nomeadamente com a Autoridade Tributária..A confederação defende ainda a simplificação da legislação, "garantindo às empresas estabilidade e previsibilidade das normas e criar um regime geral de taxas", referindo que atualmente existem cerca de 4.300 taxas..O "Pacto Social" foi hoje apresentado em Lisboa pela CIP a vários membros do Governo e à UGT.."O que estivemos a fazer uma manhã inteira [hoje] foi trabalhar em medidas muito concretas e sendo essas medidas concretizadas há a possibilidade de aumentar os salários porventura a um nível superior àquele que está no acordo de rendimentos [4,8% em 2024]", afirmou o presidente da CIP, Armindo Monteiro, aos jornalistas, no final da reunião com os ministros do Trabalho, Finanças e Economia e que contou também com responsáveis da central sindical UGT..No encontro de hoje, a CIP apresentou aquilo que designa de 'Pacto Social', um documento com propostas para o país em vários domínios (fiscal, rendimentos, habitação, segurança social, saúde), desde logo para o Orçamento do Estado para 2024..Segundo o 'patrão dos patrões', para que haja aumentos salariais é preciso "criação de riqueza porque as empresas não têm capacidade infinita", pelo que "Portugal vai ter de optar se quer pôr mais dinheiro nos bolsos do Estado ou nos bolsos dos portugueses".."As nossas medidas vão no sentido de pôr mais dinheiro no bolso dos portugueses", afirmou à saída do encontro em Lisboa..Ainda esta testa terça-feira, a CIP disse que está disponível para aumentos salariais acima dos 4,8% acordados na Concertação Social em contrapartida de medidas que permitam maior criação de riqueza, sem dar muitos detalhes sobre o que está em causa.."O que estivemos a fazer uma manhã inteira [hoje] foi trabalhar em medidas muito concretas e sendo essas medidas concretizadas há a possibilidade de aumentar os salários porventura a um nível superior àquele que está no acordo de rendimentos [4,8% em 2024]", afirmou o presidente da CIP - Confederação Empresarial de Portugal, Armindo Monteiro, aos jornalistas, no final da reunião com os ministros do Trabalho, Finanças e Economia e que contou também com responsáveis da central sindical UGT..No encontro de hoje, a CIP apresentou aquilo que designa de 'Pacto Social', um documento com propostas para o país em vários domínios (fiscal, rendimentos, habitação, segurança social, saúde), desde logo para o Orçamento do Estado para 2024..Segundo o 'patrão dos patrões', para que haja aumentos salariais é preciso "criação de riqueza porque as empresas não têm capacidade infinita", pelo que "Portugal vai ter de optar se quer pôr mais dinheiro nos bolsos do Estado ou nos bolsos dos portugueses".."As nossas medidas vão no sentido de pôr mais dinheiro no bolso dos portugueses", afirmou à saída do encontro em Lisboa..Questionado sobre em causa estão propostas de redução da carga fiscal das empresas, sobretudo diminuição do imposto sobre o lucro (IRC), Armindo Monteiro não respondeu diretamente, considerando este importante mas preferindo focar que a CIP defende a redução dos impostos sobre o rendimento dos particulares (IRS).."Para nós o IRC [imposto sobre o lucro das empresas] sendo importante não é a base. Para nós é muito importante o IRS, que haja mais dinheiro do lado das famílias, estamos com impostos de rico em país pobre", disse, acrescentando que viu do lado do Governo também "essa preocupação"..Armindo Monteiro falou da proposta da CIP de aplicar a taxa de IVA de 6% a todos os produtos alimentares, proposta que já é conhecida desde julho..Sobre a redução da Taxa Social Única (TSU), Armindo Monteiro disse que a CIP "não pediu nenhuma redução de TSU que permita uma poupança das empresas", mas que "propor que sejam analisados os custos sobre o trabalho", sem explicar bem do que se trata..A semana passada, o ministro das Finanças, Fernando Medina, afastou a possibilidade de uma redução da TSU como propõem as confederações patronais, por considerar que a medida colide com o objetivo de sustentabilidade da Segurança Social..Já o secretário-geral da UGT disse aos jornalistas que, na reunião, "falou-se muito dos impostos para as empresas" e disse que para a central sindical, ao nível da carga fiscal, é "importante que haja uma redução significativa do IRS, que é o que tem impacto nas famílias, nomeadamente na classe média".."Não estaremos de acordo com tudo, mas é um documento de trabalho [o da CIP] que terá a nossa atenção e os nossos contributos para melhorar se necessário for e enquadrar no fórum privilegiado que é a Concertação Social", disse..Ainda pela CIP, o seu presidente disse que a patronal defende uma "reformulação da Segurança Social" a longo prazo e uma reforma estrutural do sistema fiscal.."O código do IVA foi criado em 1986, os códigos do IRC e do IRS são de 1989 e os sucessivos orçamentos do Estado desvirtuaram estes códigos. Hoje é necessário falar em toda a construção tributária e perceber se as regras na altura definidas para a economia se mantêm e nós achamos que não. Por isso, na determinação da matéria coletável, do que é ilegível ou não ilegível, esta é uma discussão mais fina que tem que ver com a necessidade de pensar o sistema fiscal para toda a economia", defendeu..Armindo Monteiro argumentou que hoje a "receita tributária incide, sobretudo, sobre os custos de trabalho" e que hoje as "economias modernas estão a encontrar outras formas de financiar as funções sociais sem ser apenas à custa do trabalho"..À saída da reunião, pelo lado do Governo apenas falou a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, tendo dito apenas que no encontro foram conhecidas as propostas da CIP e que o trabalho continuará, incluindo para medidas que possam ver já incluídas na proposta do Orçamento do Estado para 2024. A governante afirmou que esta é a altura do Governo ouvir os vários parceiros para depois "fazer o equilíbrio" na proposta orçamental..Apesar de terem participado na reunião, os ministros das Finanças, Fernando Medina, e da Economia, António Costa Silva, não prestaram declarações aos jornalistas..O Governo apresenta em 10 de outubro a proposta do Orçamento do Estado para 2024..Notícia atualizada às 19:30