CDS-PP pede intervenção da Comissão Europeia nas medidas de habitação

O presidente do CDS-PP, Nuno Melo, anunciou este sábado que vai pedir que a Comissão Europeia intervenha "na defesa dos direitos dos cidadãos atingidos" pelas medidas do Governo em matéria de habitação.

De acordo com o líder dos centristas, as medidas "violam o Estado de Direito, a Constituição (art. 62 [que garante o direito à propriedade privada]) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (art. 17 [que estabelece o direito de propriedade])".

Em nota enviada ao DN, Nuno Melo recorda que "nos Estados de Direito democráticos, compete aos proprietários decidirem a forma de utilização dos seus bens, desde que legal e todas as restrições impostas pelos Estados implicam o pagamento de indemnizações". Além disso, diz, "o Governo vai impor aos donos de casas a obrigação de as arrendarem compulsivamente" se estiverem devolutas, definindo depois as rendas. Isto, argumenta, "contra a vontade dos proprietários".

Lembrando que o Estado "é o maior proprietário de casas em Portugal" e que "não coloca no mercado o que é seu", Nuno Melo compara as medidas "a uma loucura estatizante típica dos regimes totalitários". Por isso, o eurodeputado enviou duas questões à Comissão Europeia.

Por um lado, pretende saber qual é a interpretação que a instituição faz da "medida imposta pelo Governo em violação do Estado de Direito", uma vez que, defende, é "contrária às imposições constitucionais e a tratados livremente subscritos pelo Estado português". Por outro lado, Nuno Melo pergunta: "Enquanto guardiã dos tratados, como pensa [a Comissão] reagir em respeito pelos direitos dos cidadãos de todas as nacionalidades, proprietários de imóveis em Portugal?"

O CDS, recorde-se, já tinha acusado o programa de medidas para a habitação anunciado na quinta-feira como "um comportamento típico de regimes autoritários".