O Chefe de Estado tinha, de acordo com a Constituição, vinte dias para decidir sobre a promulgação do diploma, que foi aprovado na Assembleia da República no dia 30 de Novembro..Ainda de acordo com a Constituição, a apreciação preventiva da constitucionalidade podia ter sido requerida pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional no prazo de oito dias..A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012 tinha sido aprovada no Parlamento em votação final global com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e com a abstenção do PS..Os restantes partidos da oposição, PCP, BE e PEV, votaram contra a proposta de Orçamento do Estado para 2012, repetindo-se assim a votação que tinha sido registada na generalidade..Questionado no mesmo dia sobre a aprovação do Orçamento em votação final global, Cavaco afirmou não querer fazer comentários antes de "analisar cuidadosamente" a versão final do Orçamento, sublinhando que os portugueses já sabem o que pensa em relação à equidade.."Eu quero analisar cuidadamente a versão final do Orçamento do Estado para 2012 quando chegar à minha mão, enquanto não tiver essa possibilidade eu não quero fazer mais comentários", afirmou o chefe de Estado, em declarações aos jornalistas à margem de uma deslocação presidencial a uma empresa junto a Vila Nova de Milfontes..Instado, na mesma ocasião, a esclarecer se a proposta de Orçamento do Estado para 2012 aprovada na Assembleia da República incorpora algumas das sugestões que deixou, o Chefe de Estado sublinhou ainda que "os portugueses sabem bem" aquilo que pensa.."Os portugueses sabem bem aquilo que eu penso em relação a algumas das questões que os senhores me estão a colocar", referiu, depois dos jornalistas o terem questionado se entende que as alterações introduzidas durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2012 tornaram o documento "mais equitativo".