Cavaco admite fiscalização preventiva de diplomas

O Presidente da República foi questionado sobre se "vai aceitar o repto" do primeiro-ministro de pedir a fiscalização preventiva de diplomas que apenas entrarão em vigor em janeiro de 2015, nomeadamente a nova fórmula de cortes salariais e a solução definitiva que substituirá a CES, a contribuição de sustentabilidade.

Em resposta, esclareceu não se tratar de um repto: "Foi publicamente divulgado pelo Governo que seria pedido ao Presidente da República que submetesse a fiscalização preventiva da constitucionalidade dois diplomas que serão votados na Assembleia da República no dia 25".

Adiantou que deverá receber os diplomas "depois do dia 25", e disse que "serão submetidos a uma análise do ponto de vista da constitucionalidade".

Cavaco Silva declarou ainda querer conhecer "em termos concretos qual é o pedido do Governo em relação ao Presidente da República", o que pode acontecer nos próximos dias.

O Governo já disse que pretende pedir ao Presidente da República que envie para fiscalização preventiva estes diplomas.

Depois de receber os diplomas e se optar por essa via, Cavaco Silva terá oito dias para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e os juízes 25 dias para decidir, um prazo que pode ser encurtado se o chefe de Estado invocar motivo de urgência.

Segundo a lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, o regime de férias aplica-se apenas "aos processos de fiscalização abstrata não preventiva da constitucionalidade e legalidade de normas jurídicas e aos recursos de decisões judiciais", não afetando os pedidos de fiscalização preventiva.

Questionado sobre os diplomas que levará este ano para análise em férias, Cavaco Silva afirmou: "Num almoço que tive com a presidente da Assembleia [da República], com os líderes dos grupos parlamentares e os vice-presidentes fui informado que este ano o meu jipe não terá uma carga muito forte".