O facto de o Tribunal Constitucional (TC) ter recusado o casamento de Teresa Pires e Helena Paixão não significa que a Constituição tenha de ser alterada para permitir a união entre pessoas do mesmo sexo, garantem especialistas ouvidos pelo DN. .A decisão do TC, que apenas se refere ao caso específico das duas mulheres que desde 2006 tentam casar, ainda não foi divulgada oficialmente, mas o advogado de defesa das duas mulheres, Luís Grave Rodrigues, promete levar a questão até ao fim. ."Face a esta decisão vamos recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem", admite Luís Grave Rodrigues. Também Teresa Pires garantiu ao DN que vai recorrer e continuar a lutar pelo direito de casar com Helena Paixão (ver última página)..A defesa das duas mulheres usou o argumento do princípio da igualdade em função da orientação sexual. E Luís Grave Rodrigues reforça que "a lei civil está em contradição com a lei constitucional"..Isto porque, o artigo 36 da Constituição diz, no primeiro ponto, que "todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade". Enquanto, que o Código Civil refere que o casamento é um contrato entre pessoas de sexos diferentes, sublinha o advogado. .No entanto, os constitucionalistas Bacelar Gouveia e Paulo Otero defendem que não existe contradição entre a Constituição e o Código Civil. Os especialistas adiantaram ainda que para legalizar o casamento entre homossexuais não é preciso mudar a Constituição, basta alterar o Código Civil.."O conceito de casamento utilizado na Constituição é o da tradição judaico-cristã, que se baseia na união entre pessoas de sexos diferentes. O que pode haver é outra designação para as uniões entre pessoas do mesmo sexo", considera Paulo Otero. O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa acrescenta ainda que "a Constituição não impede que se chame união ou união estável, mas para isso tem de haver uma alteração do Código Civil"..Também Bacelar Gouveia acredita que "não há contradição" entre as duas leis. Por isso, indica que a solução passa por mudar o conceito do casamento "com as leis civis, sem alteração da Constituição"..Por agora, às duas mulheres que lutam pelo casamento civil resta o recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Instância que se tem pronunciado no sentido de que cada país resolva a questão internamente, lembra Luís Grave Rodrigues. "E, nesse caso, Portugal já resolveu na Constituição, que não está a ser cumprida no ponto em que qualquer pessoa tem o direito ao casamento", entende o advogado..Apesar do acórdão do TC ainda não ser oficial, o Diário Económico, adiantou ontem que a votação que recusa o casamento das duas mulheres não foi unânime. Entre os cinco juízes conselheiros três votaram contra e dois a favor. Um facto que leva o advogado das duas mulheres a admitir que houve "uma vitória muito grande para estas pessoas". Grave Rodrigues diz que "hoje vemos dois juízes que lhes dão razão e elas já não estão isoladas como há três anos quando começaram o processo"..Entretanto, BE e Os Verdes reiteram, citados pela Lusa, a intenção de lutar pela alteração da lei durante a próxima legislatura. Da mesma forma, o PS garante que mantém a intenção de reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo..Teresa Pires e Helena Paixão são o primeiro casal homossexual que luta em tribunal pelo direito ao casamento. Mas, Grave Rodrigues revelou ao DN que já recebeu vários pedidos de casais que também querem avançar judicialmente para lutar por esse direito. "Aconselhei essas pessoas a esperar até à conclusão do processo da Teresa e da Lena, porque estes casos têm de ser seguidos passo a passo", explica o advogado.