Senhor Presidente da República, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa.Excelência,.Se lhe dirijo esta carta aberta sobre a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF, Senhor Presidente, é tão somente por me ser evidente -- enquanto inspetor, enquanto sindicalista e enquanto cidadão -- que Portugal ficará pior sem este serviço..Pior, porque ficará com fronteiras menos seguras..Pior, porque ficará sem um serviço especializado na investigação e no combate a redes criminosas transnacionais..Pior porque ficará sem um órgão de polícia criminal especializado na proteção das vítimas do tráfico de seres humanos..Este diagnóstico, senhor Presidente, não tem nada de corporativo: os inspetores têm a lei pelo seu lado e direitos adquiridos que os protegem em caso de extinção. Há alguns, como é o meu caso, que do ponto de vista material até beneficiariam com ela..O nosso problema não é esse!.O nosso problema é o interesse de Portugal, dos portugueses e dos imigrantes que procuram o nosso país para melhorarem as suas vidas..Senhor Presidente,.Os inspetores do SEF não são os únicos a saber que a extinção do SEF prejudicará o país e a forma como os imigrantes são tratados nas nossas fronteiras e no nosso mercado de trabalho..Sabem disso também o PSD, o PCP e o CDS, partidos fundadores do regime democrático que saiu do 25 de Abril. Sabem disso novos partidos parlamentares democráticos, como a Iniciativa Liberal..E, sobretudo, sabem disso todos -- sublinho: todos! -- os que percebem alguma coisa do nosso Sistema de Segurança Interna..O Senhor Presidente não se interroga pelo facto de à Assembleia da República não ter chegado nenhum -- sublinho: nenhum! -- parecer técnico que aconselhe a extinção do SEF?.O Senhor Presidente não se interroga sobre as razões que levam a anterior secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, Helena Fazenda, a afirmar que "o SEF é um serviço absolutamente indispensável à segurança interna"?.O Senhor Presidente não se interroga sobre as razões que levaram anteriores ministros e secretários de Estado do próprio Partido Socialista a defenderem publicamente a preservação do SEF?.Que magistratura de influência é essa que não assinala a fratura que existe entre os que se movem pelo interesse nacional e que encontraram na extinção do SEF um expediente para ocultarem os seus próprios erros políticos?.Senhor Presidente,.Vossa Excelência, no dia 7 de novembro de 2021, promulgou o decreto do Parlamento de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alegando que a extinção correspondia, "no essencial, ao cumprimento do previsto no Programa do Governo quanto à repartição das atribuições de natureza policial"..Com o devido respeito, Senhor Presidente, o que o Programa do Governo, e o Programa do PS às últimas eleições legislativas, previam "no essencial" não era isso: era a separação entre os assuntos de imigração e as funções policiais, uma vez que hoje é consensual para todos os democratas portugueses que imigração não é um caso de polícia..Ou seja, criar a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo - APMA e tirar as questões de imigração da esfera policial, não significa destruir um serviço competente e eficaz, elogiado internacionalmente, para decepar as suas competências e retalhá-las pela GNR e pela PSP..Não significa destruir o que funciona, que têm "know-how" e experiência, e entregá-lo a forças que, essas sim, têm problemas estruturais de xenofobia e de racismo..No caso do Posto Territorial de Vila Nova de Milfontes, há membros dessas forças a cumprirem penas de prisão efetiva e preventiva por práticas de tortura e de milícia patronal de imigrantes..Como o Senhor Presidente sabe tão bem ou melhor do que eu, esses casos na PSP e na GNR não são casos isolados -- nem se restringem ao Alentejo..Senhor Presidente,.Vossa Excelência afirmou em 10 de dezembro de 2020 que, se o que aconteceu na morte do cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa foi "um ato isolado, em que há determinados responsáveis eventualmente considerados como tal no fim do processo, é uma coisa. Se isto é uma forma de funcionamento do SEF é outra coisa -- e é muitíssimo mais grave"..Boas palavras!.Mas porque é que o Senhor Presidente não se manteve fiel a elas?.Porque é que não considerou no exercício das suas funções presidenciais a conclusão da investigação que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) fez sobre o modo real como os inspetores do SEF trabalham, e cumprem as suas missões, em todo o país e no estrangeiro?.Esse relatório -- apesar de ter sido realizado sob a pressão tremenda de um Governo que queria suporte factual para o seu expediente de extinguir o SEF para manter um ministro no Governo -- concluiu que não existe qualquer "problema transversal" de irregularidades no funcionamento do SEF..E agora Senhor Presidente?.Vossa Excelência distinguiu entre "um caso isolado" e "um problema transversal"..O presidente da Assembleia da República recebeu uma ovação de pé quando afirmou que "não há atribuições coletivas de culpa em Portugal"..E mesmo assim extingue-se o SEF!?.Senhor Presidente,.Excelência..Nesta carta aberta, não lhe peço outra coisa que não seja ser fiel às suas próprias palavras e que defenda o interesse nacional..De si não espero outra coisa..Aceite os protestos da mais alta consideração e a minha estima pessoal.Presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF -- SCIF-SEF