A Carris só vai passar para as mãos da Câmara de Lisboa a 1 de fevereiro, ao contrário do que desejavam o Governo e a autarquia da capital, que queriam o processo de transferência desta gestão concluído já amanhã, dia 1..O diploma do Governo, só aprovado em Conselho de Ministros a 22 de dezembro, acabou travado pelos trâmites legislativos. Marcelo Rebelo de Sousa também só promulgou no último dia útil do ano essa transferência. Só depois da publicação em Diário da República é que será possível concretizar a passagem para as mãos de Fernando Medina da gestão da Carris..Os dois executivos já tinham antecipado a dificuldade em arrancar com a gestão municipal a 1 de janeiro. Na terça-feira, a Câmara de Lisboa fazia notar que "os prazos legais para essa promulgação são conhecidos e, estendendo-se para lá de 1 de janeiro, [pelo que] a transferência material de propriedade terá lugar depois da decisão do Presidente da República"..Numa nota publicada ontem no site da Presidência da República, antecipando para o último dia do ano um ato que se esperava para a próxima semana, o Chefe do Estado anunciou que promulgou o diploma "que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa".Também ontem o Ministério do Ambiente - numa nota em que anunciou as novas administrações da Carris, Metro de Lisboa, Soflusa e Transtejo - dava conta que "a indicação dos nomes para a Carris [foi] devidamente articulada com a Câmara Municipal de Lisboa, que deterá a empresa a partir do próximo dia 1 de fevereiro"..Marcelo disse esperar que esta transferência não envolva "auxílios de Estado". Os únicos admitidos pelo Presidente correspondem "a obrigações pretéritas" cuja "aplicação é compatível" com o Orçamento de Estado para 2017..Para Rebelo de Sousa, há "uma matéria que deverá ser equacionada", que é a de "aplicar a entidade do setor público empresarial local o regime do setor empresarial do Estado, como decorre do diploma"..A abrir a nota do site da Presidência, Marcelo não deixa de notar que "o presente diploma procede à transferência para o município de Lisboa da posição do Estado, fruto da legislação revolucionária de 1975" e que, "neste particular, vai ao encontro de reivindicações municipais antigas, partilhadas pelas mais diversas forças políticas, e defendida pelo Presidente da República, quando autarca em Lisboa"..Já na segunda-feira, dia 2, o Estado e a Área Metropolitana do Porto vão formalizar a passagem da gestão da STCP para os municípios.