"O município de Mafra não dispõe de informações suficientes para que possa decidir, de forma ponderada, consciente e fundamentada sobre a transferência de competências neste domínio, por ser globalmente insuficiente, incompleta e incorreta a informação disponibilizada pelos membros do Governo", refere a proposta, a que a agência Lusa teve acesso..A posição foi tomada pela maioria social-democrata nesta câmara do distrito de Lisboa, com as abstenções dos vereadores do PS..A autarquia alega que "subsistem dúvidas" quanto ao número de assistentes operacionais e técnicos das escolas apontados para garantir os serviços, assim como aos montantes financeiros a eles associados..A proposta deverá ainda ser submetida à assembleia municipal, antes de ser comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais..Da mesma forma, continuam por discriminar os montantes associados às despesas relacionadas com o consumo de eletricidade, obras de manutenção de edifícios e para aquisição de material didático, tecnológico e desportivo nas escolas..Este município já tinha tomado uma posição idêntica, em fevereiro deste ano, quanto à descentralização de competências nas áreas da proteção e saúde animal, educação, cultura e saúde e, em dezembro de 2018, em relação aos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça..Os diplomas referentes à descentralização de competências nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, cultura e saúde foram publicados em 30 de janeiro..No caso da saúde, as câmaras municipais dispunham de um prazo, que terminou em 30 de abril, para comunicarem à Direção-Geral das Autarquias Locais se recusam aceitar competências para este ano..O prazo foi alargado até 30 de junho para as competências da educação..O Governo, liderado pelo socialista António Costa, aprovou 22 diplomas setoriais -- num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas --, encontrando-se publicados 17 em Diário da República.