O município, em comunicado enviado hoje à agência Lusa, disse que, por decisão de um tribunal arbitral, a EDP Distribuição foi "condenada" a pagar à autarquia "50% de toda a receita que auferiu desde o ano de 2008 até ao ano de 2017"..E, além disso, acrescentou, a câmara "ficou investida no direito a auferir a receita que a referida empresa receber descontada dos custos que em concreto tiver"..Contactada pela Lusa, a EDP Distribuição SA revelou que pretende recorrer da decisão do tribunal arbitral..Na base deste diferendo, explicou a câmara, está o facto de ter "pelo menos desde o ano de 2008", a EDP Distribuição, "enquanto concessionária da rede de baixa tensão do município", estar "a usufruir de uma receita indevida pela disponibilização dos apoios [postes] a diversos operadores de telecomunicações"..Tendo tido conhecimento desta situação, o município "intentou uma ação judicial contra esta empresa, reclamando o pagamento de uma indemnização", referiu o comunicado camarário..A condenação da empresa pelo tribunal arbitral é "inédita no panorama nacional" e "abala todo o setor", congratulou-se a autarquia.."Esta decisão promove uma maior responsabilidade dos concedentes enquanto entidades a quem o património público é atribuído para gestão", realçou a câmara, convicta de que, agora, "outros municípios irão intentar ações similares"..O presidente da câmara, Vítor Proença, citado no comunicado, destacou "o ato de coragem do município, numa ação que teve as suas exigências e que parecia ser um ato perdido, dado que o município enfrentou um 'gigante'"..Contactada pela Lusa, a EDP Distribuição SA, por escrito, além de afiançar que vai recorrer da decisão, disse entender que a "remuneração recebida" pela disponibilização dos apoios "não deve ser repartida com os municípios"..Segundo a empresa, "os custos com a construção e conservação dos apoios, bem como o acréscimo de custos decorrentes de uma utilização diferente da distribuição de eletricidade, são considerados nas tarifas de acesso às redes, no âmbito da regulação económica a que a EDP Distribuição está sujeita"..Por isso, acrescentou, "da mesma forma, as receitas dessa utilização devem igualmente ser consideradas naquele âmbito tarifário, regulado pela ERSE"..A EDP Distribuição lembrou ainda que "a disponibilização da utilização dos apoios da rede de baixa tensão aos operadores de redes de comunicações eletrónicas para que alojem as respetivas redes é imposta por lei".