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Bruxelas declara ilegal ajuda do Governo ao BPP
O Governo vai respeitar a posição de Bruxelas sobre a ajuda do Estado
ao BPP, e irá proceder à recuperação junto do banco do "montante que
possa estar em causa".
Esta foi a resposta do Minis-tério das Finanças à Comissão Europeia, que disse ontem ser "ilegal e incompatível" a garantia prestada pelo Estado sobre um empréstimo de 450 milhões de euros concedida em 2008 ao BPP. Bruxelas questionou o incumprimento da obrigação de apresentar um plano de reestruturação do banco e a reduzida taxa de remuneração da garantia do Estado a pagar pelo banco. A licença do BPP foi entretanto revogada, tendo o banco entrado em processo de liquidação em Abril.
Luís Miguel Henriques, advogado da Associação de Clientes do BPP, comentou que Bruxelas deveria questionar a forma como o dinheiro saiu do banco, que "se destinou a privilegiar alguns credores em detrimento de outros".