Bruxelas contraria Governo e defende que despesa pode ser cortada apesar do TC

Bruxelas contrariou hoje o argumento do Governo de que manter a meta do défice em 2015 implicava aumentar impostos, defendendo que "não deve ser dado como garantido" que a despesa não pode ser reduzida, apesar das decisões do Tribunal Constitucional.

A proposta de Orçamento do Estado para 2015 prevê um défice de 2,7% no próximo ano, acima do acordado com os credores internacionais durante o período do resgate, tendo o Executivo justificado que respeitar a meta de 2,5% definida iria implicar aumentos de impostos.

A resposta da Comissão Europeia chegou hoje, na avaliação à proposta orçamental do Governo para o próximo ano: "Não deve ser dado como garantido que a despesa não pode ser ainda mais reduzida nas circunstâncias atuais".

Os técnicos europeus fizeram esta afirmação depois de citarem os argumentos do executivo, segundo os quais "as sucessivas decisões desfavoráveis do Tribunal Constitucional (TC) em relação às medidas de redução de despesa limitaram a margem de uma maior redução de despesa nas rubricas mais relevantes", obrigando, portanto, a um aumento da carga fiscal.

Além disso, Bruxelas aponta ainda que, "não só a proposta orçamental exclui quaisquer medidas novas" em matéria de compensação a trabalhadores e apoios sociais, como "prevê a reversão parcial dos cortes salariais no setor público atualmente em vigor e a abolição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)", duas medidas que foram "instrumentos de consolidação efetivos nos anos anteriores".

No próximo ano, os funcionários públicos vão ver revertidos os cortes salariais aplicados desde 2011 em 20% e os pensionistas que recebam até 4.611,42 euros mensais vão deixar de pagar a CES, que passa a aplicar-se apenas para as pensões mais elevadas.