O Governo deixou cair para já o diploma que permitiria levantamento do sigilo bancário de contas acima dos 50 mil euros, depois do veto do Presidente da República, mas o Bloco de Esquerda confirmou ao DN que vai avaliar se avança com uma iniciativa própria. Mas não para já. "Agora, a nossa prioridade é o Orçamento", notou fonte oficial bloquista..No final da reunião do Conselho de Ministros de ontem, a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, também atirou uma nova investida do executivo para as calendas. "Tendo em conta a razão invocada pelo Presidente da República para a devolução do diploma anteriormente aprovado, o Governo decidiu esperar por circunstâncias conjunturais adequadas para concluir a regulação desta matéria", afirmou aos jornalistas, citada pela Lusa. E questionada se essa iniciativa poderia ter lugar até ao final do ano, a ministra replicou que não. "Não há urgência até ao final do ano. A urgência tinha a ver com as nossas obrigações internacionais. Quanto à outra medida [do sigilo], não temos qualquer prazo fixado nem há a urgência que havia relativamente à parte internacional do diploma", disse..A matéria internacional teve já um tratamento à parte: o Governo retomou a iniciativa legislativa relativa aos "compromissos internacionais de carácter vinculativo" assumidos pelo país, confirmou Maria Manuel. Em causa estava a transposição da diretiva DAC2 e a aprovação da regulamentação associada à implementação do acordo FATCA com os EUA, que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda ontem..Numa nota sobre a promulgação, o Presidente da República sublinhou que "o diploma promulgado corresponde à parte daquele que fora devolvido, que, traduzindo o cumprimento de obrigações internacionais, não suscitara reserva"..Sobre a parte do diploma que regulava o regime de comunicação e acesso automático a informações financeiras relativas a residentes - que ficou conhecido pelo "diploma dos 50 mil euros", por o Governo se propor a acabar com o sigilo em contas superiores a essa verba - a palavra de ordem é esperar para ver..O BE, que também tinha assumido a defesa do diploma, respondeu ao DN que ficam a aguardar "a iniciativa do PS". Com a cabeça no Orçamento do Estado para 2017, fonte oficial do BE explicou que depois se verá: "Mais tarde decidiremos se avançamos com iniciativa própria.".Já o CDS disse esperar que não se repita uma iniciativa destas. O líder parlamentar centrista, Nuno Magalhães, afirmou ao DN que "este processo era inevitável, foi desnecessário e esperamos que seja irrepetível". E explicou-se: "Esperamos que o Governo tenha aprendido a lição de que estes entretenimentos ideológicos saem caros ao país.".Nuno Magalhães defendeu ainda que os argumentos do Presidente da República, quando justificou o seu veto, "vieram ao encontro" das críticas centristas..No texto publicado no site da Presidência da República, a 30 de setembro, Marcelo Rebelo de Sousa deu conta "que existem já numerosas situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira pode aceder a informação coberta pelo sigilo bancário, sem dependência de autorização judicial, nomeadamente quando existam indícios de prática de crime em matéria tributária, de falta de veracidade do declarado, de acréscimos de património não justificado"..Na terça-feira passada, António Costa argumentou em entrevista ao Público negava que houvesse "aqui uma batalha ideológica". Para acrescentar: "Hoje temos de ter instrumentos de combate não só à fraude e evasão fiscal como instrumentos eficazes também de combate ao branqueamento de capitais." Marcelo ontem esclareceu que "as razões de inoportunidade ou oportunidade políticas" do diploma "foram concretizadas ao Governo, através do primeiro-ministro, o que levou o executivo a não tomar por ora qualquer iniciativa legislativa."