Bastonário defende abolição das custas judiciais

Marinho Pinto justifica que "as custas judiciais são um factor de afastamento dos cidadãos da Justiça, quando os tribunais foram feitos para os cidadãos e não para os magistrados". O bastonário, que falou na sessão de abertura do Dia do Advogado, comemorações que este ano se centraram em Castelo Branco, reitera a necessidade do acesso de todos os cidadãos à Justiça. "Ninguém vai a tribunal por turismo, por capricho ou por prazer, mas sim quando se é obrigado", disse, lamentando que as pessoas sejam "escorraçadas dos tribunais, quer pelo mecanismo das custas judiciais, quer pela impossibilidade de encontrarem lá, para os seus litígios, uma resolução equilibrada, ponderada e proporcional aos interesses em conflito".

António Marinho Pinto sublinhou que neste dia o importante é deixar "uma mensagem de esperança, de confiança no futuro e na capacidade de entendimento das pessoas responsáveis deste país", defendendo que "a Justiça tem de ser olhada numa dimensão de cidadania e não exclusivamente economicista". Em sua opinião, "é um valor superior num Estado de Direito e, com tal, tem uma dimensão de cidadania e de afirmação da dignidade da pessoa humana, de pacificação da sociedade, de resolução justa dos conflitos e diferendos entre as pessoas, instituições e empresas, questões que têm de prevalecer nas reformas da Justiça que é urgente fazer". Entre as medidas reformistas, destacou "a valorização do papel da advocacia, enquanto representante das pessoas que têm de ir a tribunal, quer das que vão pedir justiça, quer das que vão prestar contas à Justiça".

Assim, "o poder político, o poder legislativo, o poder executivo e o Presidente da República têm de valorizar a advocacia por essa função de afirmação da cidadania em Portugal", defendeu o bastonário. Marinho Pinto disse também que se assiste "a um vergonhoso processo de desjudicialização da Justiça, pois os litígios que durante séculos se resolveram nos tribunais, através de juízes, procuradores e advogados, hoje são dali retirados e pretende-se que sejam resolvidos em instâncias não soberanas", ou seja, "em repartições públicas, por funcionários não independentes, em instituições privadas voltadas para o lucro, como são muitos centros de mediação e de arbitragem, ou então nos cartórios notariais".

Quanto à proposta do Observatório Permanente da Justiça de não obrigatoriedade da formação em Direito para os futuros magistrados, o bastonário dos advogados disse que vê esta medida com "apreensão". "Os magistrados devem ser licenciados em Direito. Defendo é que têm de ter outros conhecimentos, porque 95 por cento dos julgamentos não têm a ver com questões de Direito, mas apenas com questões de sensatez, de maturidade e experiência de vida, com a capacidade de entender as pessoas, em saber quem fala verdade ou mentira". Segundo Marinho Pinto, "em Portugal, uma das causas da degradação da Justiça, é o facto de os magistrados, sobretudo os juízes, serem demasiadamente novos, muito jovens e inexperientes".