A avaliação de edifícios para efeitos de pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) vai passar para as câmaras municipais, segundo uma proposta de lei do Governo entregue na última quarta-feira no Parlamento. Até agora, essa é uma competência do Fisco, mas o Governo pretende retirar-lhe competências e passá-las para as autarquias. No entanto, o pagamento da taxa continuará a ser feito à Autoridade Tributária e Aduaneira..Segundo avançam hoje o Jornal de Notícias e o Negócios, serão os municípios a definir o valor dos prédios dentro do seu território. O objetivo é que a transferência de competências se inicie no próximo ano e esteja concluída até ao final de 2021..Fora desta medida estarão os imóveis afetos à defesa nacional, às forças e serviços de segurança e os imóveis detidos pela segurança social, tal como património do Estado que esteja consignado ao fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social..A discussão da proposta de lei está agendada para dia 16 na Assembleia da República.